Decreto nº 11101 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.101, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ....................................................................................................... .................................................................................................................... § 1º O Quadro Ordinário tem os seguintes efetivos: I - Grã-Cruz - sem limite; II - Grande Oficial - cento e oitenta; III - Comendador - cento e oitenta; IV - Oficial - cento e quarenta; e V - Cavaleiro - cem. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o Decreto nº 8.720, de 25 de abril de 2016; e II - o Decreto nº 9.718, de 27 de fevereiro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2022 *