Decreto nº 11185 de 2022

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.185, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 Revogado pelo Decreto nº 11.715, de 2023 Texto para impressão Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - Gecis, no âmbito do Ministério da Saúde, com os seguintes objetivos: (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência I - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicas, das indústrias química, farmacêutica, mecânica, eletrônica, de biotecnologia e de materiais para a saúde, e das instituições que atuem em pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção e prestação de serviços na área da saúde, no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS, de que trata o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017; II - fomentar ambiente propício ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Complexo Industrial da Saúde - CIS, com vistas à ampliação do acesso a produtos e a serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS; e III - promover ambiente de segurança jurídica e institucional que favoreça o investimento produtivo e em pesquisa, inovação e desenvolvimento na área da saúde no País. Art. 2º Ao Gecis compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência I - propor medidas e ações destinadas à promoção do desenvolvimento da inovação tecnológica na área da saúde, com vistas ao fortalecimento e à ampliação da fabricação nacional de produtos e da prestação de serviços estratégicos para o SUS; II - assegurar, monitorar e avaliar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito da PNITS, especialmente quanto à utilização de seus instrumentos estratégicos; III - propor a avaliação do impacto econômico na utilização dos instrumentos estratégicos da PNITS e sugerir a elaboração de estudos e de pareceres; IV - opinar sobre assuntos relativos à PNITS, quando demandado pelo Ministério da Saúde; V - articular com a sociedade medidas para a promoção e para o desenvolvimento de ações relacionadas com a implementação da PNITS; e VI - estabelecer a composição do Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil - FPAS. Parágrafo único. O FPAS, de que trata o inciso VI do caput, de caráter consultivo, será organizado e terá as competências estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Art. 3º O Gecis será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência I - um do Ministério da Saúde, que o coordenará; II - um da Casa Civil da Presidência da República; III - um do Ministério da Economia; IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; V - um do Ministério das Relações Exteriores; VI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VII - um da Financiadora de Estudos e Projetos; e VIII - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. § 1º Cada membro do Gecis terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros do Gecis serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde. Art. 4º O Gecis se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência § 1º O quórum de reunião do Gecis é de maioria absoluta dos membros e o quórum de decisão é de maioria simples dos presentes. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Gecis terá o voto de qualidade. § 3º O Coordenador do Gecis poderá convidar profissionais de notório saber na área da saúde e especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 5º O Gecis poderá instituir grupos de trabalho sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado, com o objetivo de dar suporte às suas atividades. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência Art. 6º Os grupos de trabalho: (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Gecis; II - serão compostos por, no máximo, oito membros; III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. Art. 7º A Secretaria-Executiva do Gecis será exercida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência Art. 8º Os membros do Gecis e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência Art. 9º A participação no Gecis e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência Art. 10. O relatório anual das atividades do Gecis será apresentado ao Ministro de Estado da Saúde e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. (Revogado pelo Decreto nº 11.464, de 2023) Vigência Art. 11. O art. 1º do Decreto nº 9.245, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Este Decreto institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS e regulamenta o uso do poder de compra do Estado em contratações e aquisições que envolvam produtos e serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Complexo Industrial da Saúde - CIS.” (NR) Art. 12. Fica revogado o Capítulo III do Decreto nº 9.245, de 2017. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Paulo César Rezende de Carvalho Alvim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2022 *