Decreto nº 11284 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.284, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Vigência Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores. ..........................................................................................................” (NR) Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.104, de 2024) Vigência Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2022. Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Sampaio Cunha Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra ANEXO (Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 12.104, de 2024) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ: UNIDADE CARGO Nº DENOMINAÇÃO CARGO CD/CGE/CA/CCT DIRETORIA 1 Diretor-Geral CD I 4 Diretor CD II Gabinete do Diretor-Geral 1 Chefe de Gabinete CGE II Procuradoria-Geral 1 Procurador-Geral CGE II Ouvidoria 1 Ouvidor CGE II Corregedoria 1 Corregedor CGE II Auditoria Interna 1 Auditor CGE II 5 CGE I 20 CGE III 6 CGE IV 8 CA II 1 CCT V 56 CCT IV 14 CCT III 5 CCT II 13 CCT I b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ: CÓDIGO SITUAÇÃO INICIAL (Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002) SITUAÇÃO ATUAL (Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017) SITUAÇÃO NOVA (Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022) Quantidade CD I 1 1 1 CD II 2 2 4 CGE I 2 5 5 CGE II 7 5 5 CGE III 21 20 20 CGE IV - - 6 CA I 7 - - CA II 4 8 8 CA III 2 - - CAS I 15 - - CAS II 6 - - CCT V 7 1 1 CCT IV 10 56 56 CCT III 15 14 14 CCT II 20 5 5 CCT I 24 13 13 TOTAL 143 130 138 *