Decreto nº 11289 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.363, de 2023) Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE: I - dois CCE 2.15; II - dois CCE 2.13; III - dois CCE 2.07; e IV - dois CCE 2.05. Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II, em CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA SG-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.15 5,04 2 10,08 CCE 2.13 3,84 2 7,68 CCE 2.07 1,39 2 2,78 CCE 2.05 1,00 2 2,00 TOTAL 8 22,54 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,04 - - 2 10,08 2 10,08 CCE-13 3,84 - - 2 7,68 2 7,68 CCE-7 1,39 - - 2 2,78 2 2,78 CCE-5 1,00 - - 2 2,00 2 2,00 DAS-4 3,84 4 15,36 - - -4 -15,36 DAS-3 2,10 1 2,10 - - -1 -2,10 DAS-2 1,27 4 5,08 - - -4 -5,08 TOTAL 9 22,54 8 22,54 -1 0,00 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022) “a) ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................... Apoio a ex-Presidentes da República 14 Assessor Especial de ex- Presidente CCE 2.15 14 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13 14 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07 14 Assistente Técnico de ex- Presidente CCE 2.05 .................................................................................................................................... b)................................................................................................................................................. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 5 31,35 5 31,35 CCE 1.16 5,81 1 5,81 1 5,81 CCE 1.15 5,04 17 85,68 17 85,68 CCE 1.13 3,84 25 96,00 25 96,00 CCE 1.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 1.10 2,12 33 69,96 33 69,96 CCE 1.07 1,39 17 23,63 17 23,63 CCE 2.17 6,27 1 6,27 1 6,27 CCE 2.15 5,04 18 90,72 20 100,80 CCE 2.13 3,84 28 107,52 30 115,20 CCE 2.12 3,10 2 6,20 2 6,20 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 32 67,84 32 67,84 CCE 2.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 2.08 1,60 3 4,80 3 4,80 CCE 2.07 1,39 62 86,18 64 88,96 CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17 CCE 2.05 1,00 46 46,00 48 48,00 CCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44 CCE 3.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 3.13 3,84 6 23,04 6 23,04 CCE 3.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 3.10 2,12 3 6,36 3 6,36 CCE 3.07 1,39 2 2,78 2 2,78 CCE 3.06 1,17 3 3,51 3 3,51 CCE 3.05 1,00 1 1,00 1 1,00 SUBTOTAL 2 313 785,42 321 807,96 FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52 FCE 1.15 3,03 8 24,24 8 24,24 FCE 1.14 2,59 2 5,18 2 5,18 FCE 1.13 2,30 22 50,60 22 50,60 FCE 1.10 1,27 29 36,83 29 36,83 FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 1.07 0,83 40 33,20 40 33,20 FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.15 3,03 2 6,06 2 6,06 FCE 2.13 2,30 8 18,40 8 18,40 FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 2.10 1,27 11 13,97 11 13,97 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 24 19,92 24 19,92 FCE 2.06 0,70 4 2,80 4 2,80 FCE 2.05 0,60 25 15,00 25 15,00 FCE 2.01 0,12 28 3,36 28 3,36 FCE 3.15 3,03 4 12,12 4 12,12 FCE 3.13 2,30 11 25,30 11 25,30 FCE 3.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 3.11 1,48 3 4,44 3 4,44 FCE 3.10 1,27 11 13,97 11 13,97 FCE 3.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 3.07 0,83 1 0,83 1 0,83 FCE 3.06 0,70 3 2,10 3 2,10 SUBTOTAL 3 246 305,18 246 305,18 TOTAL 563 1.116,24 571 1.138,78 ..............................................................................................................................................................” (NR) *