Decreto nº 11306 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ...................................................................................................... .................................................................................................................... § 5º Na requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e de acordo com os mesmos critérios aplicáveis caso permanecesse no órgão ou na entidade de origem, são garantidas: I - a promoção e a progressão funcional; e II - a participação em concurso de remoção para alteração da unidade de lotação ou de exercício. § 6º Na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a eventual alteração material do local de exercício ou de lotação se dará quando encerrada a requisição.” (NR) “Dispensa de novo ato de cessão ou de requisição Art. 30-A. Novo ato de cessão ou de requisição será dispensado nas hipóteses de: I - alteração do cargo ou da função de confiança exercida; II - alteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal; e III - conversão da cessão em requisição ou vice-versa. Parágrafo único. Para as hipóteses previstas no caput: I - será obrigatória a comunicação prévia ao órgão ou à entidade de origem; e II - serão aferidas, pelos entes da administração envolvidos, as condições legais e regulamentares para a manutenção da movimentação.”(NR) Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022. *