Decreto nº 11371 de 2023

Texto da norma

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019; e II - o Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos Márcio Costa Macêdo Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra *