Decreto nº 11490 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.490, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...................................................................................................... .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................ .................................................................................................................... II - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2023 *