Decreto nº 11522 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.522, DE 10 DE MAIO DE 2023 Vigência Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 2.13; b) uma FCE 2.15; c) uma FCE 2.13; e d) duas FCE 2.10; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República: a) quatro CCE 2.10; b) uma FCE 1.13; e c) uma FCE 2.07. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.677, de 2023) Vigência Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art. 4º Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.424, de 28 de fevereiro de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 23 de maio de 2023. Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 2.13 3,84 1 3,84 SUBTOTAL 1 1 3,84 FCE 2.15 3,03 1 3,03 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.10 1,27 2 2,54 SUBTOTAL 2 4 7,87 TOTAL 5 11,71 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.10 2,12 4 8,48 SUBTOTAL 1 4 8,48 FCE 1.13 2,30 1 2,30 FCE 2.07 0,83 1 0,83 SUBTOTAL 2 2 3,13 TOTAL 6 11,61 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.677, de 2023) Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE RMP/RGA/RMA 1 Assessor Especial CCE 2.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor CCE 2.13 GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 4 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A) Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A) 2 Assessor Militar RMP 0002 (B) 5 Assistente Militar RMP 0004 (D) 1 Assistente Técnico-Militar RMP 0005 (E) DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 6 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 11 Supervisor RGA/RMA 5 16 Assistente RGA/RMA 4 4 Secretário RGA/RMA 3 19 Especialista RGA/RMA 2 DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor FCE 2.13 DIRETORIA DIPLOMÁTICA 1 Diretor FCE 1.15 3 Assessor FCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 DIRETORIA PARLAMENTAR 1 Diretor CCE 1.15 AJUDÂNCIA DE ORDENS 1 Chefe da Ajudância de Ordens RMP 0003 (C) 2 Assessor Técnico-Militar RMP 0003 (C) b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.15 5,04 3 15,12 3 15,12 CCE 1.13 3,84 2 7,68 2 7,68 CCE 2.17 6,27 1 6,27 1 6,27 CCE 2.15 5,04 3 15,12 3 15,12 CCE 2.13 3,84 6 23,04 5 19,20 CCE 2.10 2,12 1 2,12 5 10,60 SUBTOTAL 2 16 69,35 19 73,99 FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06 FCE 1.13 2,30 2 4,60 3 6,90 FCE 2.15 3,03 1 3,03 - - FCE 2.13 2,30 8 18,40 7 16,10 FCE 2.10 1,27 9 11,43 7 8,89 FCE 2.07 0,83 - - 1 0,83 SUBTOTAL 3 22 43,52 20 38,78 TOTAL 39 119,28 40 119,18 .................................................................................................................... d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA VPR QTD. VALOR TOTAL RGA/RMA 5 0,43 11 4,73 RGA/RMA 4 0,38 16 6,08 RGA/RMA 3 0,34 4 1,36 RGA/RMA 2 0,29 19 5,51 TOTAL 50 17,68 ” (NR). ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-13 3,84 1 3,84 - - -1 -3,84 CCE-10 2,12 - - 4 8,48 4 8,48 CCE-5 1,00 5 5,00 - - -5 -5,00 CCE-1 0,12 4 0,48 - - -4 -0,48 FCE-7 0,83 - - 1 0,83 1 0,83 TOTAL 10 9,32 5 9,31 -5 -0,01 *