Decreto nº 11580 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.580, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o § 6º do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020: a) o art. 1º, na parte em que altera o art. 10 do Decreto nº 2.594, de 1998; e b) o art. 2º; e III - o art. 2º do Decreto nº 10.459, de 13 de agosto de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2023 *