Decreto nº 11706 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ................................................................................................ § 1º ...................................................................................................... ............................................................................................................. XV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XVI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e XVII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Fernanda Ramos Coelho Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023. *