Decreto nº 11736 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.736, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ................................................................................................... I - como Órgão Central, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; .......................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - o art. 2º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, na parte em que altera o art. 3º do Decreto nº 7.579, de 2011; e II - do Decreto nº 10.230, de 5 de fevereiro de 2020: a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.579, de 2011: 1. o inciso I do caput do art. 3º; 2. o art. 4º; e 3. o art. 6º; e b) as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 2º. Art. 3º Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.579, de 2011: I - o inciso III do caput do art. 3º; II - a redação original do inciso II do caput do art. 4º; III - o art. 5º; e IV - a redação original dos incisos II e IV do caput do art. 6º. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023 *