Decreto nº 11757 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.757, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 3º As resoluções aprovadas pelo Plenário do Conselho da Federação serão assinadas e publicadas pelo Secretário-Geral. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023 *