Decreto nº 11764 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Produção de efeitos Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, e no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023 - Edição extra ANEXO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 9302.00.00 - Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. 55 9303.10.00 - Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca 55 9303.20.00 - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso 55 9303.30.00 - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo 55 9303.90.10 - Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 55 9303.90.90 - Outros 55 9304.00.10 - Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes 55 9304.00.90 - Outras 55 9306.21.90 - Outros 25 9306.29.00 - Outros 55 9306.30.00 - Outros cartuchos e suas partes 25 9306.90.90 - Outros 55 *