Decreto nº 11782 de 2023

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.782, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Vigência Revogado pelo Decreto nº 12.935, de 2026 Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 2.15; e b) uma FCE 2.13; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República: a) um CCE 2.17; e b) um CCE 2.06. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 4º Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.677, de 30 de agosto de 2023, na parte em que altera as Tabelas “a” e “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de novembro de 2023. Brasília, 16 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2023. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 2.15 5,04 1 5,04 FCE 2.13 2,30 1 2,30 TOTAL 2 7,34 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.17 6,27 1 6,27 CCE 2.06 1,17 1 1,17 TOTAL 2 7,44 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE/RMP/RGA/RMA 2 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.06 Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A) 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Militar RMP 0002 (B) 1 Assistente RGA/RMA-0004 Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A) DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assistente Militar RMP 0004 (D) 11 Supervisor RGA/RMA-0005 15 Assistente RGA/RMA-0004 4 Secretário RGA/RMA-0003 19 Especialista RGA/RMA-0002 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 3 Assessor FCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.15 5,04 3 15,12 3 15,12 CCE 1.13 3,84 2 7,68 2 7,68 CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24 CCE 2.17 6,27 1 6,27 2 12,54 CCE 2.15 5,04 3 15,12 2 10,08 CCE 2.13 3,84 5 19,20 5 19,20 CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36 CCE 2.06 1,17 - - 1 1,17 SUBTOTAL 2 19 73,99 20 76,39 FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06 FCE 1.13 2,30 3 6,90 3 6,90 FCE 1.10 1,27 3 3,81 3 3,81 FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80 FCE 2.10 1,27 4 5,08 4 5,08 FCE 2.07 0,83 1 0,83 1 0,83 SUBTOTAL 3 20 38,78 19 36,48 TOTAL 40 119,18 40 119,28 .............................................................................................................................” (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 CCE-15 5,04 1 5,04 - - -1 -5,04 CCE-6 1,17 - - 1 1,17 1 1,17 FCE-13 2,30 1 2,30 - - -1 -2,30 FCE-1 0,12 1 0,12 - - -1 -0,12 TOTAL 3 7,46 2 7,44 -1 -0,02 *