Decreto nº 11881 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.881, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ............................................................................................. .......................................................................................................... VII - Ministério da Igualdade Racial; VIII - Ministério do Trabalho e Emprego; IX - Gabinete Pessoal do Presidente da República; X - Ministério da Fazenda; e XI - Ministério da Previdência Social. ................................................................................................” (NR) “Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. ................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Aparecida Gonçalves Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2024 *