Decreto nº 11903 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.903, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ....................................................................................................... § 1º ............................................................................................................ ..................................................................................................................... III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; .................................................................................................................... VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; VII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; VIII - Ministério das Cidades; e IX - Ministério da Cultura. ..................................................................................................................... § 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial será exercida pelo Ministério do Turismo. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - o inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019; e II - o art. 1º do Decreto nº 10.837, de 14 de outubro de 2021, na parte em que altera o § 8º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Sabino de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024 *