Decreto nº 11982 de 2024
Decreto
de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
- Recurso
- Decreto 11982/2024
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.982, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025.” (NR) Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Maria Laura da Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2024 - Edição extra e retificado no DOU de 10.4.2024. *