Decreto nº 12032 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.032, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 300, de 29 de abril de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea e revogada a sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Art. 2º Ficam revogados: I - o Decreto nº 10.008, de 5 de setembro de 2019; e II - o Decreto nº 11.110, de 29 de junho de 2022; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024 *