Decreto nº 12033 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.033, DE 28 DE MAIO DE 2024 Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 75, caput, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997; e II - o Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024 *