Decreto nº 12035 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.035, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera (Man and the Biosphere Programme) - COBRAMAB, órgão de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º A COBRAMAB tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar, no País, as atividades relacionadas ao Programa O Homem e a Biosfera (Man and the Biosphere Programme) - MAB, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. Art. 3º Compete à COBRAMAB: I - apoiar a criação e instalar o sistema de gestão de cada uma das Reservas da Biosfera reconhecidas no País; II - promover a implementação e criar mecanismos de fortalecimento do Programa MAB; III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao Programa MAB; IV - aprovar indicações de reconhecimento de novas Reservas da Biosfera, suas atualizações e revisões periódicas; V - apoiar a integração e a cooperação entre as Reservas da Biosfera nacionais; VI - apoiar e promover a implantação e o sistema de gestão das Reservas da Biosfera existentes; VII - promover e divulgar as Reservas da Biosfera como espaços de aprendizagem para o desenvolvimento sustentável, a conservação da biodiversidade, a proteção da cultura e a produção e a difusão do conhecimento tradicional e científico; VIII - promover a divulgação e a integração das Reservas da Biosfera perante as instituições públicas e privadas afetas aos seus objetivos; IX - promover as Reservas da Biosfera como espaços prioritários de aplicação das políticas públicas e compromissos internacionais do País voltados à conservação e ao desenvolvimento sustentável dos territórios; X - instituir, quando necessário, câmaras técnicas, temporárias ou permanentes, com vistas ao atingimento de suas finalidades; XI - apoiar a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera e a implementação de seu plano de ação; XII - promover a articulação entre as Reservas da Biosfera e as demais áreas com designações internacionais congêneres no País reconhecidas nacionalmente e sua gestão integrada, especialmente no caso de sobreposição e contiguidade de seus territórios; XIII - apreciar as estratégias adotadas e promover a articulação interinstitucional e intersetorial, com vistas à implementação do Programa MAB; XIV - harmonizar a pesquisa científica em relação ao Programa MAB; XV - apreciar relatórios de gestão; e XVI - elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 4º A COBRAMAB é composta por: I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá; b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; c) Ministério da Cultura; d) Ministério das Relações Exteriores; e e) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; II - dois representantes da Rede Brasileira de Reservas da Biosfera, dos quais um da Rede Brasileira de Jovens das Reservas da Biosfera; III - um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; b) Associação Nacional de Munícipios e Meio Ambiente - ANAMMA; c) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e d) Confederação Nacional da Indústria - CNI; IV - um representante das organizações da sociedade civil do setor socioambiental; V - um representante das organizações da sociedade civil de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; VI - um representante da comunidade científica; e VII - três representantes indicados pelos conselhos deliberativos de diferentes Reservas da Biosfera. § 1º Cada membro da COBRAMAB terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros da COBRAMAB e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I, II e III do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam. § 3º Os membros da COBRAMAB e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV e VI do caput serão escolhidos em procedimento coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em colaboração com a Rede Brasileira de Reservas da Biosfera. § 4º Os membros da COBRAMAB e os respectivos suplentes serão designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 5º A COBRAMAB terá um Vice-Presidente, eleito dentre os seus membros e designado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 5º A COBRAMAB se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou quando requerido pela maioria absoluta de seus membros. § 1º O quórum de reunião da COBRAMAB é de um terço dos seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da COBRAMAB terá o voto de qualidade. § 3º O Presidente da COBRAMAB poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em suas reuniões, sem direito a voto. Art. 6º A Secretaria-Executiva da COBRAMAB será exercida pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 7º A participação na COBRAMAB será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Os membros da COBRAMAB que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 9º O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 42. O gerenciamento das Reservas da Biosfera será coordenado pela Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera (Man and the Biosphere Programme) - COBRAMAB, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao Programa. ” (NR) “Art. 43. Cabe à COBRAMAB apoiar a criação do sistema de gestão de cada uma das Reservas da Biosfera reconhecidas no Brasil e a sua instalação. ...........................................................................................” (NR) Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024 *