Decreto nº 12049 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.049, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 218, caput e § 3º, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola, com a finalidade de disseminar o conhecimento científico e a educação digital. Art. 2º São diretrizes do Programa Mais Ciência na Escola: I - o estímulo à educação científica na educação básica; II - o estímulo à educação digital e midiática na educação básica; III - a promoção da inclusão social e produtiva; IV - o exercício pleno da cidadania; V - o estímulo às carreiras científicas e tecnológicas entre os jovens; VI - a valorização dos educadores e da educação científica como elementos-chave na ampliação da cultura científica na sociedade brasileira; VII - o estímulo à curiosidade científica para o desenvolvimento de talentos e potencialidades dos educandos e educandas; VIII - o engajamento público na ciência; IX - a equidade no acesso à educação científica e à educação digital; X - a valorização da cultura científica; XI - a promoção de acessibilidade, incluído o acesso a tecnologias assistivas; XII - a valorização dos saberes tradicionais e de suas tecnologias; XIII - o respeito à diversidade de gênero e o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação; e XIV - o incentivo ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação para o fomento de atividades econômicas sustentáveis. Art. 3º São objetivos do Programa Mais Ciência na Escola: I - oportunizar o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas a conhecimentos em ciência e tecnologia, com abordagem STEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática); II - promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento de arranjos locais; III - promover a inovação e a qualidade do ensino e do aprendizado de ciências e de educação digital e midiática; IV - fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas de educação básica; V - incentivar o uso de metodologias ativas de ensino; VI - promover o letramento digital, o ensino e a aprendizagem por investigação e a experimentação científica voltados à solução de problemas e à orientação a projetos; VII - intensificar a qualificação de professores da educação básica para a educação científica e a educação digital e midiática; VIII - fomentar comunidades de prática entre professores da educação básica e superior, com vistas a reduzir a lacuna pesquisa-prática; IX - fomentar a educação científica e a educação digital e midiática no currículo da jornada de tempo integral nas escolas da educação básica; X - estimular o interesse dos estudantes da educação básica pelas carreiras científicas e tecnológicas; e XI - fortalecer a interação entre escolas de educação básica, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil. Art. 4º O Programa Mais Ciência na Escola compreende as seguintes ações estruturantes, entre outras: I - InovaLab - implementação de laboratórios makers de ciência, criatividade e inovação em escolas públicas, com foco no ensino por investigação e em metodologias inovadoras de ensino e de aprendizagem; II - Comunidades de Educação Científica e Digital - criação de comunidades de práticas para aprendizagem situada, constituídas por professores, com processos formativos voltados à educação científica, sobretudo nos campos da cultura maker e da educação digital e midiática; III - Clube de Ciência - criação de clubes de ciência destinados ao apoio a projetos de educação científica com foco em investigação, por meio da concessão de bolsas de pesquisa e materiais para confecção de kits científicos e tecnológicos temáticos; IV - Circuito Cientista na Escola - criação de programa de visitas de cientistas a escolas de educação básica, com o objetivo de difundir e popularizar o saber científico, técnico e tecnológico e aproximar os estudantes do mundo do trabalho relacionado às carreiras científicas e novas profissões; V - Ciência é Dez - oferta de cursos de formação de professores da educação básica, na modalidade a distância, para educação científica e digital; VI - Olimpíadas e Feiras Científicas - criação de ações de estímulo à participação de estudantes beneficiados pelo Programa Mais Ciência na Escola em olimpíadas científicas, feiras, mostras e outras formas de concursos científicos e tecnológicos, em âmbito municipal, distrital, estadual, regional, nacional e internacional, em todas as áreas do conhecimento, e de estímulo à criação de vagas olímpicas para estudantes medalhistas em universidades públicas e privadas, além de institutos federais em todo o País; VII - Universo Ciência e Tecnologia - criação de materiais com propostas de práticas pedagógicas integradas às áreas da Base Nacional Comum Curricular; e VIII - Prêmio Professores Pop Ciência - premiação destinada a professores que se destaquem no desenvolvimento de ações e boas práticas de educação científica, digital, midiática e de popularização da ciência. Parágrafo único. As ações do Programa Mais Ciência na Escola poderão compor a jornada de tempo integral nas escolas de educação básica. Art. 5º Para a execução do Programa Mais Ciência na Escola, poderão ser promovidas chamadas públicas, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelas entidades a ele vinculadas, em parceria com o Ministério da Educação, e firmados convênios, acordos, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, observado o disposto na legislação aplicável. Art. 6º Ato conjunto do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado da Educação instituirá o Comitê Gestor do Programa Mais Ciência na Escola. Art. 7º As ações do Programa Mais Ciência na Escola correrão à conta dos recursos consignados anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e dos recursos provenientes de contrapartidas dos entes federativos, das entidades privadas e dos organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável. Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Camilo Sobreira de Santana Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2024. *