Decreto nº 12077 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.077, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... I - ............................................................................................................ a) um CCE 3.15; b) dois CCE 3.14; c) uma FCE 1.17; d) duas FCE 3.15; e) treze FCE 3.13; e f) três FCE 3.12; e .....................................................................................................” (NR) Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.367, de 2025) Art. 3º Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2024. ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.367, de 2025) “RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO EM 1º DE JULHO DE 2025 EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025 QTD. TOTAL CCE 3.15 1 - 1 CCE 3.14 2 - 2 FCE 1.17 1 - 1 FCE 3.15 1 1 2 FCE 3.13 8 5 13 FCE 3.12 3 - 3 ” (NR) ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-14 4,31 - - 2 8,62 2 8,62 CCE-13 3,84 1 3,84 - - -1 -3,84 CCE-7 1,39 2 2,78 - - -2 -2,78 CCE-5 1,00 2 2,00 - - -2 -2,00 FCE-12 1,86 - - 3 5,58 3 5,58 FCE-10 1,27 3 3,81 - - -3 -3,81 FCE-5 0,60 3 1,80 - - -3 -1,80 TOTAL 11 14,23 5 14,20 -6 -0,03 *