Decreto nº 12105 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.105, DE 9 DE JULHO DE 2024 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE 3.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação: I - um no Gabinete; II - um no Departamento de Habitação Rural; III - um no Departamento de Provisão Habitacional; e IV - um no Departamento de Produção Social da Moradia. Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput: I - destinam-se a atividades de implementação e monitoramento de plano de ação de reconstrução habitacional decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul; e II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados. Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Cidades, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Jader Fontenelle Barbalho Filho Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2024 *