Decreto nº 12139 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.139, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.764, de 2025) Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) uma FCE 1.13; e b) uma FCE 2.07; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Trabalho e Emprego: a) um CCE 1.13; b) sete CCE 1.10; c) um CCE 1.07; d) um CCE 2.14; e) três CCE 2.10; f) um CCE 2.07; g) duas FCE 1.10; h) sete FCE 1.07; i) uma FCE 2.13; j) uma FCE 2.10; e k) uma FCE 2.09. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2024. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MTE PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCE 1.13 2,30 1 2,30 FCE 2.07 0,83 1 0,83 TOTAL 2 3,13 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MTE QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 3,84 1 3,84 CCE 1.10 2,12 7 14,84 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 2.14 4,31 1 4,31 CCE 2.10 2,12 3 6,36 CCE 2.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 14 32,13 FCE 1.10 1,27 2 2,54 FCE 1.07 0,83 7 5,81 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.10 1,27 1 1,27 FCE 2.09 1,00 1 1,00 SUBTOTAL 2 12 12,92 TOTAL 26 45,05 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-14 4,31 - - 1 4,31 1 4,31 CCE-13 3,84 - - 1 3,84 1 3,84 CCE-10 2,12 - - 10 21,20 10 21,20 CCE-7 1,39 - - 2 2,78 2 2,78 FCE-13 2,30 18 41,40 - - -18 -41,40 FCE-10 1,27 - - 3 3,81 3 3,81 FCE-9 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 FCE-7 0,83 - - 6 4,98 6 4,98 FCE-5 0,60 1 0,60 - - -1 -0,60 TOTAL 19 42,00 24 41,92 5 -0,08 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 3 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 Setor 1 Chefe FCE 1.02 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 Setor 1 Chefe FCE 1.02 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO TRABALHO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.15 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.06 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 4 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.09 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 Setor 1 Chefe FCE 1.02 SUBSECRETARIA DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS DO TRABALHO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 SUBSECRETARIA DE ANÁLISE TÉCNICA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 1 Diretor Adjunto FCE 1.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Diretor Adjunto FCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 Serviço 6 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO 1 Secretário FCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Serviço 2 Chefe FCE 1.06 1 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assistente Técnico FCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.09 Divisão 6 Chefe FCE 1.07 4 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.05 SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA A JUVENTUDE 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor CCE 2.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DEPARTAMENTO DE PARCERIAS E FOMENTO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO 8 Superintendente CCE 1.13 SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO 5 Superintendente FCE 1.13 SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO 7 Superintendente CCE 1.10 SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO 7 Superintendente FCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 10 Coordenador FCE 1.10 Serviço 27 Chefe FCE 1.06 Seção 181 Chefe/Gerente FCE 1.03 Setor/Agência 615 Chefe FCE 1.02 57 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 Núcleo/Agência 181 Chefe FCE 1.01 13 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 5 31,35 5 31,35 CCE 1.15 5,04 13 65,52 13 65,52 CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 15 57,60 16 61,44 CCE 1.10 2,12 17 36,04 24 50,88 CCE 1.07 1,39 3 4,17 4 5,56 CCE 1.05 1,00 2 2,00 2 2,00 CCE 2.15 5,04 3 15,12 3 15,12 CCE 2.14 4,31 - - 1 4,31 CCE 2.13 3,84 9 34,56 9 34,56 CCE 2.10 2,12 6 12,72 9 19,08 CCE 2.07 1,39 6 8,34 7 9,73 CCE 3.13 3,84 1 3,84 1 3,84 CCE 3.07 1,39 1 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 2 82 276,96 96 309,09 FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 12 36,36 12 36,36 FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 48 110,40 47 108,10 FCE 1.10 1,27 68 86,36 70 88,90 FCE 1.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 1.07 0,83 48 39,84 55 45,65 FCE 1.06 0,70 33 23,10 33 23,10 FCE 1.05 0,60 14 8,40 14 8,40 FCE 1.03 0,37 181 66,97 181 66,97 FCE 1.02 0,21 618 129,78 618 129,78 FCE 1.01 0,12 181 21,72 181 21,72 FCE 2.13 2,30 4 9,20 5 11,50 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.11 1,48 1 1,48 1 1,48 FCE 2.10 1,27 11 13,97 12 15,24 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.07 0,83 20 16,60 19 15,77 FCE 2.06 0,70 3 2,10 3 2,10 FCE 2.05 0,60 12 7,20 12 7,20 FCE 3.15 3,03 1 3,03 1 3,03 FCE 3.13 2,30 1 2,30 1 2,30 FCE 3.10 1,27 1 1,27 1 1,27 FCE 3.07 0,83 6 4,98 6 4,98 FCE 4.07 0,83 2 1,66 2 1,66 FCE 4.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 4.05 0,60 7 4,20 7 4,20 FCE 4.04 0,44 15 6,60 15 6,60 FCE 4.03 0,37 17 6,29 17 6,29 FCE 4.02 0,21 59 12,39 59 12,39 FCE 4.01 0,12 14 1,68 14 1,68 SUBTOTAL 3 1.382 627,79 1.392 637,58 TOTAL 1.465 911,16 1.489 953,08 ” (NR) *