Decreto nº 12140 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ....................................................................................................... I - ................................................................................................................. ..................................................................................................................... k) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ..................................................................................................................... III - ............................................................................................................... ..................................................................................................................... h) da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais; i) da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior; e j) da Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG. ............................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2024. *