Decreto nº 12144 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... XXI - Ministério dos Transportes; XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024, na parte em que altera os incisos XXI e XXII do caput do art. 3º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2024. *