Decreto nº 12147 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.147, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 Revogado pelo Decreto nº 12.654, de 2025 Texto para impressão Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2024, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, na forma do Anexo. Parágrafo único. Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 11.884, de 18 de janeiro de 2024. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.711, de 20 de setembro de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2024. ANEXO ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS POSTOS CORONEL TENENTE-CORONEL MAJOR CAPITÃO PRIMEIRO-TENENTE Armas e Quadro de Material Bélico 159 74 106 - - Serviço de Intendência 22 10 8 - - Quadro de Engenheiros Militares 14 8 10 - - Serviço de Saúde (Quadro de Médicos) 13 12 15 - - Serviço de Saúde (Quadro de Dentistas) 1 4 6 - - Serviço de Saúde (Quadro de Farmacêuticos) 2 4 4 - - Quadro Complementar de Oficiais 11 22 23 - - Quadro de Capelães Militares 0 0 0 - - Quadro Auxiliar de Oficiais - - - 113 82 *