Decreto nº 12245 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................................................... I - quatro Cargos Comissionados Executivos – CCE 1.17; e II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 1.17. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3º Ficam revogados: I - o Decreto nº 11.049, de 20 de abril de 2022; e II - o art. 1º do Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2024 ANEXO DEMONSTRATIVO DO CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 FCE-17 3,76 1 3,76 - - -1 -3,76 FCE-10 1,27 2 2,54 - - -2 -2,54 TOTAL 3 6,30 1 6,27 -2 -0,03 *