Decreto nº 12292 de 2024

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.292, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ............................................................................................................. ........................................................................................................................... § 1º O Anexo a este Decreto estabelecerá o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado, o qual englobará, inclusive, o benefício a que se refere o art. 2º, § 13, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. § 2º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá limites específicos por atividade econômica, observado o limite máximo a que se refere o §1º.” (NR) Art. 2º O Anexo ao Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2024 - Edição extra ANEXO (Anexo ao Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024) “LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 Código CNAE Descrição Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS R$ 1.700.000.000,00 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 19.3 Fabricação de biocombustíveis 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 24 METALURGIA 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 42 OBRAS DE INFRAESTRUTURA 49 TRANSPORTE TERRESTRE ” (NR) *