Decreto nº 12431 de 2025
Decreto
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de
- Recurso
- Decreto 12431/2025
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos José Múcio Monteiro Filho Fernando Haddad Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Enrique Ricardo Lewandowski Maria Laura da Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2025. *