Decreto nº 12443 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018; e II - o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Aparecida Gonçalves Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2025. *