Decreto nº 12447 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º Ficam fixados os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.927, de 3 de janeiro de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025. ANEXO FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL – FCBC DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO (R$) EM 2025 VALOR UNITÁRIO (R$) A PARTIR DE 2026 FDS-1/FDJ-1 3 13.624,02 16.757,55 FDE-1/FCA-1 45 10.992,27 12.860,95 FDE-2/FCA-2 106 8.464,18 9.225,95 FDT-1/FCA-3 290 5.226,27 5.696,63 FDO-1/FCA-4 714 4.136,87 4.509,18 FCA-5 - 1.669,01 1.819,22 SUBTOTAL 1 1.158 SUPORTE FST-1 12 1.147,45 1.250,72 FST-2 74 834,53 909,63 FST-3 - 625,89 682,22 SUBTOTAL 2 86 TOTAL 1.244 CUSTO GLOBAL AUTORIZADO 5.977.595,39 6.560.864,58 *