Decreto nº 12511 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.511, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Vigência Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: I - dois CCE 2.17; II - seis CCE 2.15; III - três CCE 2.13; IV - duas FCE 2.13; e V - uma FCE 2.07. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.694, de 6 de setembro de 2023: I - o art. 5º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2025 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O GP-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.17 7,08 2 14,16 CCE 2.15 5,41 6 32,46 CCE 2.13 4,12 3 12,36 FCE 2.13 2,47 2 4,94 FCE 2.07 0,83 1 0,83 TOTAL 14 64,75 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 7,08 - - 2 14,16 2 14,16 CCE-15 5,41 - - 6 32,46 6 32,46 CCE-13 4,12 - - 3 12,36 3 12,36 CCE-10 2,12 28 59,36 - - -28 -59,36 CCE-7 1,39 1 1,39 - - -1 -1,39 CCE-5 1,00 4 4,00 - - -4 -4,00 FCE-13 2,47 - - 2 4,94 2 4,94 FCE-7 0,83 - - 1 0,83 1 0,83 TOTAL 33 64,75 14 64,75 -19 0,00 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Chefe do Gabinete Pessoal CCE 1.18 7 Assessor Especial CCE 2.17 ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE PESSOAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 8 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 5 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 3 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 5 Assistente Técnico CCE 2.05 GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 3 Assistente CCE 2.09 12 Assistente CCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.04 DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico CCE 2.04 GABINETE ADJUNTO DE AGENDA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 5 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente FCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 4 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor Especial FCE 2.15 7 Assessor CCE 2.13 5 Assessor FCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 ASSESSORIA ESPECIAL DE REGISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 AJUDÂNCIA DE ORDENS 1 Chefe da Ajudância de Ordens CCE 1.16 3 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Assistente FCE 2.09 6 Assistente Técnico CCE 2.05 CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1 Chefe do Cerimonial FCE 1.17 1 Chefe do Cerimonial Adjunto FCE 1.15 2 Assessor CCE 2.13 3 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 6 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 4 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 3 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65 SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 2 12,46 2 12,46 CCE 1.15 5,41 4 21,64 4 21,64 CCE 1.13 4,12 3 12,36 3 12,36 CCE 1.10 2,12 5 10,60 5 10,60 CCE 1.07 1,39 1 1,39 1 1,39 CCE 2.17 7,08 5 35,40 7 49,56 CCE 2.15 5,41 14 75,74 20 108,20 CCE 2.14 4,63 3 13,89 3 13,89 CCE 2.13 4,12 22 90,64 25 103,00 CCE 2.12 3,10 2 6,20 2 6,20 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 10 21,20 10 21,20 CCE 2.09 1,67 4 6,68 4 6,68 CCE 2.07 1,39 25 34,75 25 34,75 CCE 2.06 1,17 4 4,68 4 4,68 CCE 2.05 1,00 19 19,00 19 19,00 CCE 2.04 0,44 2 0,88 2 0,88 SUBTOTAL 2 130 398,30 141 457,28 FCE 1.17 4,25 1 4,25 1 4,25 FCE 1.15 3,25 1 3,25 1 3,25 FCE 1.14 2,78 1 2,78 1 2,78 FCE 1.13 2,47 2 4,94 2 4,94 FCE 2.15 3,25 6 19,50 6 19,50 FCE 2.13 2,47 7 17,29 9 22,23 FCE 2.11 1,48 1 1,48 1 1,48 FCE 2.10 1,27 9 11,43 9 11,43 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 6 4,98 7 5,81 FCE 2.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 2.05 0,60 6 3,60 6 3,60 FCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44 SUBTOTAL 3 44 76,60 47 82,37 TOTAL 175 482,55 189 547,30 ” (NR) *