Decreto nº 12524 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.524, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025 ANEXO (Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 104 Ministro de Segunda Classe 100 Conselheiro 134 Primeiro-Secretário 4 TOTAL 342 *