Decreto nº 12552 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025 Vigência Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) uma FCE 1.05; b) setenta e oito FCE 2.02; e c) quatro FCE 2.01; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS: a) um CCE 1.10; e b) setenta e três FCE 1.02. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art. 4º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antônio Waldez Góes da Silva Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2025. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO DNOCS PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCE 1.05 0,60 1 0,60 FCE 2.02 0,21 78 16,38 FCE 2.01 0,12 4 0,48 TOTAL 83 17,46 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O DNOCS QTD. VALOR TOTAL CCE 1.10 2,12 1 2,12 SUBTOTAL 1 1 2,12 FCE 1.02 0,21 73 15,33 SUBTOTAL 2 73 15,33 TOTAL 74 17,45 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Diretor-Geral CCE 1.17 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 14 Assistente Técnico FCE 2.02 18 Assistente Técnico FCE 2.01 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Corregedoria 1 Corregedor CCE 1.10 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.05 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 Setor 1 Chefe FCE 1.02 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 6 Chefe FCE 1.05 Setor 21 Chefe FCE 1.02 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 8 Chefe FCE 1.05 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 7 Chefe FCE 1.05 COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE 9 Coordenador CCE 1.10 Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe) 4 Chefe FCE 1.05 Serviço 8 Chefe CCE 1.05 Serviço 9 Chefe FCE 1.05 Setor (Unidades de Campo) 20 Chefe FCE 1.02 Setor (Estação de Piscicultura) 9 Chefe FCE 1.02 Setor 51 Chefe FCE 1.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08 CCE 1.15 5,41 3 16,23 3 16,23 CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24 CCE 1.10 2,12 10 21,20 11 23,32 CCE 1.07 1,39 10 13,90 10 13,90 CCE 1.05 1,00 11 11,00 11 11,00 CCE 2.10 2,12 2 4,24 2 4,24 CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00 SUBTOTAL 1 43 85,89 44 88,01 FCE 1.13 2,47 1 2,47 1 2,47 FCE 1.10 1,27 2 2,54 2 2,54 FCE 1.05 0,60 44 26,40 43 25,80 FCE 1.02 0,21 29 6,09 102 21,42 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.02 0,21 92 19,32 14 2,94 FCE 2.01 0,12 22 2,64 18 2,16 SUBTOTAL 2 192 61,92 182 59,79 TOTAL 235 147,81 226 147,80 ” (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12 FCE-5 0,60 1 0,60 - - -1 -0,60 FCE-2 0,21 5 1,05 - - -5 -1,05 FCE-1 0,12 4 0,48 - - -4 -0,48 TOTAL 10 2,13 1 2,12 -9 -0,01 *