Decreto nº 12580 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.580, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Vigência Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro: I - um CCE 1.13; II - dois CCE 3.10; III - duas FCE 1.12; e IV - três FCE 4.10. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2025. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS para a Fundação JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A FUNDACENTRO QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 4,12 1 4,12 CCE 3.10 2,12 2 4,24 SUBTOTAL 1 3 8,36 FCE 1.12 1,86 2 3,72 FCE 4.10 1,27 3 3,81 SUBTOTAL 2 5 7,53 TOTAL 8 15,89 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-13 4,12 - - 1 4,12 1 4,12 CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24 FCE-15 3,25 4 13,00 - - -4 -13,00 FCE-12 1,86 - - 2 3,72 2 3,72 FCE-10 1,27 - - 2 2,54 2 2,54 FCE-7 0,83 2 1,66 - - -2 -1,66 TOTAL 6 14,66 7 14,62 1 -0,04 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Presidente CCE 1.17 Diretoria 2 Diretor CCE 1.15 Diretoria 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Auditoria Interna 1 Auditor-Chefe FCE 1.13 Corregedoria 1 Corregedor FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 3 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Procuradoria 1 Procurador-Chefe FCE 1.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 6 Coordenador de Projeto FCE 3.10 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Serviço 1 Chefe FCE 1.06 2 Assistente Técnico FCE 2.06 Serviço 17 Chefe FCE 1.05 Seção 1 Chefe FCE 1.03 Setor 20 Chefe FCE 1.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACENTRO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08 CCE 1.15 5,41 2 10,82 2 10,82 CCE 1.13 4,12 - - 1 4,12 CCE 2.13 4,12 1 4,12 1 4,12 CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36 CCE 3.13 4,12 3 12,36 3 12,36 CCE 3.10 2,12 - - 2 4,24 SUBTOTAL 1 10 40,74 13 49,10 FCE 1.15 3,25 1 3,25 1 3,25 FCE 1.13 2,47 5 12,35 5 12,35 FCE 1.12 1,86 - - 2 3,72 FCE 1.10 1,27 9 11,43 9 11,43 FCE 1.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 1.05 0,60 17 10,20 17 10,20 FCE 1.03 0,37 1 0,37 1 0,37 FCE 1.02 0,21 20 4,20 20 4,20 FCE 2.13 2,47 1 2,47 1 2,47 FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40 FCE 3.13 2,47 2 4,94 2 4,94 FCE 3.10 1,27 6 7,62 6 7,62 FCE 4.10 1,27 - - 3 3,81 SUBTOTAL 2 65 58,93 70 66,46 TOTAL 75 99,67 83 115,56 " (NR) *