Decreto nº 12590 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.590, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja, destinada a condecorar militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, em serviço ativo ou inativo, ou civis que: I - se destacaram no exercício de suas funções; e II - prestaram serviços relevantes à Intendência da Aeronáutica e à Força Aérea Brasileira. Art. 2º A Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica. Parágrafo único. O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... h) ................................................................................................................. ..................................................................................................................... - Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura; - Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos”; e - Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja; ..........................................................................................................” (NR) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2025 *