Decreto nº 12604 de 2025

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto: I - remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão; II - altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; e III - altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. Art. 2º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e a Função Comissionada Executiva – FCE da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul: I - um CCE 1.10; II - um CCE 1.06; III - um CCE 2.11; IV - dois CCE 2.08; V - dois CCE 2.06; VI - um CCE 2.05; VII - um CCE 3.08; e VIII - uma FCE 3.13. § 1º Os CCE e a FCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil, e seu caráter de transitoriedade constará nos atos de nomeação ou de designação, nos termos do disposto no caput. § 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, os CCE e a FCE de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensado. Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes CCE e FCE: I - da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação: a) um CCE 2.06; b) uma FCE 1.15; e c) uma FCE 2.11; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil: a) três CCE 1.15; b) um CCE 1.10; c) um CCE 2.17; d) três CCE 2.10; e) três CCE 3.13; f) uma FCE 1.17; g) uma FCE 2.15; h) quatro FCE 2.13; e i) duas FCE 3.13. Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 35. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria de Articulação e Monitoramento compete a articulação e o monitoramento de ações prioritárias nas áreas de políticas sociais, gestão pública, meio ambiente, agricultura, desenvolvimento produtivo, inovação e transformação digital e de ações decorrentes do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, atribuídas pelo Secretário de Articulação e Monitoramento.” (NR) Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo VI a este Decreto. Art. 7º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma dos Anexos II e V. Art. 8º O Anexo I ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... VII - .............................................................................................................. ..................................................................................................................... b) a formação do acervo privado do Presidente da República; c) as atividades de preservação, de organização e de proteção dos acervos documentais privados do Presidente da República e de apoio, no que couber, ao funcionamento da Comissão Memória dos Presidentes da República, de acordo com o disposto na Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, e no seu regulamento; d) a administração, a conservação e o restauro do acervo artístico e cultural da Presidência da República; e e) a preservação e a adequação dos palácios e das residências oficiais do Presidente da República; ..................................................................................................................... XII - apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público.” (NR) “Art. 4º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... VII - coordenar os assuntos relacionados às diárias e passagens dos servidores do Gabinete Pessoal e da Assessoria Especial do Presidente da República; VIII - assistir o Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão Interna, no âmbito da sua atuação, quando solicitado; e IX - prestar outros atendimentos e serviços ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, conforme as suas atribuições.” (NR) “Art. 5º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... IV - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental sobre os acervos bibliográfico, museológico e arquivístico referentes ao Presidente da República e à sua época; ............................................................................................................” (NR) “Art. 6º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... III - coordenar e executar as atividades de preservação e de adequação das ambiências dos palácios e das residências oficiais da Presidência da República; ..................................................................................................................... IX - disciplinar e aprovar, no âmbito de suas competências, as interferências artísticas e arquitetônicas nos palácios presidenciais; e ............................................................................................................” (NR) Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - do Decreto nº 12.098, de 3 de julho de 2024: a) o art. 3º; e b) o Anexo III; II - do Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024: a) o art. 4º; b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e c) o Anexo III; e III - do Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025: a) o art. 7º; e b) o Anexo III. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2025 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RS QTD. VALOR TOTAL CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 1.06 1,17 1 1,17 CCE 2.11 2,47 1 2,47 CCE 2.08 1,60 2 3,20 CCE 2.06 1,17 2 2,34 CCE 2.05 1,00 1 1,00 CCE 3.08 1,60 1 1,60 SUBTOTAL 1 9 13,90 FCE 3.13 2,47 1 2,47 SUBTOTAL 2 1 2,47 TOTAL 10 16,37 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,41 2 10,82 - - -2 -10,82 CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47 CCE-8 1,60 - - 3 4,80 3 4,80 CCE-6 1,17 - - 3 3,51 3 3,51 TOTAL 2 10,82 7 10,78 5 -0,04 ANEXO III (Anexo I ao Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 Diretor CCE 1.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Assistente CCE 2.08 1 Chefe de Projeto II CCE 3.08 Serviço 1 Chefe de Serviço CCE 1.06 2 Assistente Técnico CCE 2.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA CASA DE GOVERNO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,41 1 5,41 1 5,41 CCE 1.10 2,12 - - 1 2,12 CCE 1.06 1,17 - - 1 1,17 CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 2.08 1,60 - - 2 3,20 CCE 2.06 1,17 - - 2 2,34 CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00 CCE 3.13 4,12 2 8,24 2 8,24 CCE 3.08 1,60 - - 1 1,60 SUBTOTAL 1 3 13,65 12 27,55 FCE 3.13 2,47 - - 1 2,47 SUBTOTAL 2 - - 1 2,47 TOTAL 3 13,65 13 30,02 ” (NR) ANEXO IV REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CC-PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 2.06 1,17 1 1,17 SUBTOTAL 1 1 1,17 FCE 1.15 3,25 1 3,25 FCE 2.11 1,48 1 1,48 SUBTOTAL 2 2 4,73 TOTAL 3 5,90 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CC-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,41 3 16,23 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 2.17 7,08 1 7,08 CCE 2.10 2,12 3 6,36 CCE 3.13 4,12 3 12,36 SUBTOTAL 1 11 44,15 FCE 1.17 4,25 1 4,25 FCE 2.15 3,25 1 3,25 FCE 2.13 2,47 4 9,88 FCE 3.13 2,47 2 4,94 SUBTOTAL 2 8 22,32 TOTAL 19 66,47 ANEXO V DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-14 4,63 1 4,63 - - -1 -4,63 CCE-13 4,12 2 8,24 - - -2 -8,24 CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24 CCE-8 1,60 1 1,60 - - -1 -1,60 CCE-7 1,39 2 2,78 - - -2 -2,78 CCE-6 1,17 1 1,17 - - -1 -1,17 CCE-5 1,00 3 3,00 - - -3 -3,00 CCE-4 0,44 1 0,44 - - -1 -0,44 FCE-17 4,25 - - 1 4,25 1 4,25 FCE-13 2,47 - - 6 14,82 6 14,82 FCE-11 1,48 1 1,48 - - -1 -1,48 TOTAL 12 23,34 9 23,31 -3 -0,03 ANEXO VI (Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Revogada pelo Decreto nº 12.873, de 2026) Vigência UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO Nº DENOMINAÇÃOCARGO/ FUNÇÃO/GRATFICAÇÃO CCE/FCE/ OUTROS 3 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor CCE 2.14 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial FCE 2.16 2 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assistente CCE 2.07 GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 7 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor Técnico CCE 2.12 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.17 3 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 5 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.11 5 Assistente CCE 2.07 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 4 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Subsecretário CCE 1.16 1 Subsecretário Adjunto FCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 7 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.06 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 8 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 5 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 4 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 5 Assessor Militar Grupo 0002 (B) 3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C) 6 Assistente Militar Grupo 0004 (D) 5 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) Apoio a ex-Presidentes da República 12 Assessor Especial de ex-Presidente CCE 2.15 12 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13 12 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07 12 Assistente Técnico de ex-Presidente CCE 2.05 DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 4 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 7 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 12 Assistente CCE 2.07 3 Assistente FCE 2.07 6 Assistente Técnico CCE 2.05 7 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 3 Assistente Militar Grupo 0004 (D) 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.14 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador Grupo 0003 (C) 8 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assistente CCE 2.09 26 Assistente CCE 2.07 3 Assistente Militar Grupo 0004 (D) SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário FCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CORREGEDORIA-GERAL 1 Corregedor-Geral FCE 1.15 1 Corregedor Adjunto FCE 1.13 1 Assistente FCE 2.08 OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor-Geral FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.08 SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Chefe de Projeto II CCE 3.09 1 Assistente CCE 2.09 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Chefe de Projeto I CCE 3.06 2 Chefe de Projeto I FCE 3.06 4 Chefe de Projeto I CCE 3.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1 Secretário-Executivo FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.08 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 2 Chefe de Projeto II CCE 3.07 3 Chefe de Projeto I FCE 3.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO E JUSTIÇA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.09 1 Chefe de Projeto II CCE 3.08 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 2 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 6 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 5 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 22 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 9 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.16 1 Assessor Especial FCE 2.16 Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.15 Diretoria de Gestão da Informação 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 5 Gerente de Projeto CCE 3.13 17 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 18 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 4 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.06 SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto CCE 1.16 4 Assessor Especial CCE 2.15 4 Diretor de Programa CCE 3.15 3 Diretor de Programa FCE 3.15 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 6 Assessor Técnico CCE 2.10 6 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto CCE 1.16 Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.16 Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor FCE 2.14 4 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 14 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico CCE 2.10 16 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.06 IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 1 Diretor-Geral Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 19 Chefe FCE 1.07 3 Assistente CCE 2.07 6 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assistente Técnico FCE 2.05 16 Assistente Técnico CCE 2.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL: (Revogada pelo Decreto nº 12.873, de 2026) Vigência CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 5 38,25 5 38,25 SUBTOTAL 1 5 38,25 5 38,25 CCE 1.17 7,08 10 70,80 10 70,80 CCE 1.16 6,23 10 62,30 10 62,30 CCE 1.15 5,41 16 86,56 19 102,79 CCE 1.14 4,63 4 18,52 4 18,52 CCE 1.13 4,12 24 98,88 24 98,88 CCE 1.10 2,12 39 82,68 40 84,80 CCE 1.08 1,60 1 1,60 1 1,60 CCE 1.07 1,39 16 22,24 16 22,24 CCE 2.17 7,08 4 28,32 5 35,40 CCE 2.16 6,23 9 56,07 9 56,07 CCE 2.15 5,41 24 129,84 24 129,84 CCE 2.14 4,63 9 41,67 9 41,67 CCE 2.13 4,12 32 131,84 32 131,84 CCE 2.12 3,10 12 37,20 12 37,20 CCE 2.11 2,47 7 17,29 7 17,29 CCE 2.10 2,12 39 82,68 42 89,04 CCE 2.09 1,67 5 8,35 5 8,35 CCE 2.08 1,60 4 6,40 4 6,40 CCE 2.07 1,39 78 108,42 78 108,42 CCE 2.06 1,17 8 9,36 7 8,19 CCE 2.05 1,00 39 39,00 39 39,00 CCE 2.04 0,44 3 1,32 3 1,32 CCE 2.01 0,12 16 1,92 16 1,92 CCE 3.15 5,41 5 27,05 5 27,05 CCE 3.14 4,63 5 23,15 5 23,15 CCE 3.13 4,12 7 28,84 10 41,20 CCE 3.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 3.10 2,12 7 14,84 7 14,84 CCE 3.09 1,67 2 3,34 2 3,34 CCE 3.08 1,60 2 3,20 2 3,20 CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17 CCE 3.06 1,17 3 3,51 3 3,51 CCE 3.05 1,00 5 5,00 5 5,00 SUBTOTAL 2 449 1.258,83 459 1.301,81 FCE 1.17 4,25 2 8,50 3 12,75 FCE 1.16 3,74 3 11,22 3 11,22 FCE 1.15 3,25 24 78,00 23 74,75 FCE 1.14 2,78 2 5,56 2 5,56 FCE 1.13 2,47 27 66,69 27 66,69 FCE 1.12 1,86 2 3,72 2 3,72 FCE 1.10 1,27 27 34,29 27 34,29 FCE 1.07 0,83 38 31,54 38 31,54 FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.16 3,74 3 11,22 3 11,22 FCE 2.15 3,25 8 26,00 9 29,25 FCE 2.14 2,78 1 2,78 1 2,78 FCE 2.13 2,47 32 79,04 36 88,92 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 3 4,44 2 2,96 FCE 2.10 1,27 62 78,74 62 78,74 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 25 20,75 25 20,75 FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40 FCE 2.05 0,60 14 8,40 14 8,40 FCE 3.15 3,25 3 9,75 3 9,75 FCE 3.13 2,47 40 98,80 42 103,74 FCE 3.10 1,27 22 27,94 22 27,94 FCE 3.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 3.07 0,83 11 9,13 11 9,13 FCE 3.06 0,70 5 3,50 5 3,50 FCE 3.05 0,60 12 7,20 12 7,20 SUBTOTAL 3 374 636,75 380 654,34 TOTAL 828 1.933,83 844 1.994,40 c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA CC-PR QTD. VALOR TOTAL Grupo 0002 (B) 0,58 5 2,90 Grupo 0003 (C) 0,53 5 2,65 Grupo 0004 (D) 0,48 12 5,76 Grupo 0005 (E) 0,44 8 3,52 TOTAL 30 14,83 *