Decreto nº 12647 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos Indígenas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de mil quatrocentos e trinta e quatro candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento dos cargos especificados nos Anexos I a Anexo XX deste Decreto, dos órgãos abaixo indicados: I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; II - Agência Nacional de Aviação Civil; III - Agência Nacional de Energia Elétrica; IV - Agência Nacional de Telecomunicações; V - Agência Nacional de Transportes Aquaviários; VI - Agência Nacional de Transportes Terrestres; VII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VIII - Banco Central do Brasil; IX - Comissão de Valores Mobiliários; X - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; XI - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; XII - Instituto Nacional da Propriedade Industrial; XIII - Ministério da Cultura; XIV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XVI - Ministério das Relações Exteriores; XVII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XIX - Ministério do Planejamento e Orçamento; e XX - Ministério dos Povos Indígenas. Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: I - existência de vagas na data da nomeação; e II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. A autoridade máxima de cada órgão indicado no art. 1º deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3º Para os cargos de Analista Técnico-Administrativo a nomeação ocorrerá no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assegurado o exercício descentralizado nos órgãos em que as vagas foram homologadas, em observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2025 e retificado no DOU de 24.12.2025 ANEXO I ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico (Portaria MGI nº 3.764, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 12 de janeiro de 2024) Nível superior 20 Total 20 ANEXO II ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Aviação Civil Especialista em Regulação de Aviação Civil (Portaria nº 3.719, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 7 de dezembro de 2023) Nível superior 35 Total 35 ANEXO III ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Energia Elétrica Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Portaria MGI nº 3.265, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 01/2024 e Edital nº 06/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 20 Total 20 ANEXO IV ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações (Portaria MGI nº 3.876, de 24 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 19 de janeiro de 2024) Nível superior 25 Total 25 ANEXO V ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Portaria MGI nº 3.229, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 06/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 15 Total 15 ANEXO VI ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (Portaria MGI nº 3.232, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2023) Nível superior 25 Total 25 ANEXO VII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Agência Nacional de Vigilância Sanitária Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (Portaria MGI nº 2.853, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 11 de janeiro de 2024) Nível superior 100 Total 100 ANEXO VIII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Banco Central do Brasil Auditor do Banco Central do Brasil (Portaria MGI nº 3.620, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 15 de janeiro de 2024) Nível superior 200 Total 200 ANEXO IX ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Comissão de Valores Mobiliários Analista da Comissão de Valores Mobiliários (Portaria MGI nº 3.545, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1/2024 - CVM, de 11 de janeiro de 2024) Nível superior 20 Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (Portaria MGI nº 3.545, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 1/2024, de 11 de janeiro de 2024) Nível superior 10 Total 30 ANEXO X ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Fundação Nacional dos Povos Indígenas Especialista em Indigenismo (Portaria GM/MGI nº 1.850, de 28 de abril de 2023, e Edital nº 01/2024 a Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 175 Total 175 ANEXO XI ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas (Portaria MGI nº 3.329, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 02/2024, Edital nº 03/2024 e Edital nº 05/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 3 Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas (Portaria MGI nº 3.329, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 01/2024, Edital nº 02/2024, Edital nº 03/2024, Edital nº 05/2024, Edital nº 06/2024 e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 85 Total 88 ANEXO XII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Instituto Nacional da Propriedade Industrial Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial (Portaria MGI nº 2.854, de 16 de junho de 2023, e Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023) Nível superior 40 Pesquisador em Propriedade Industrial (Portaria MGI nº 2.854, de 16 de junho de 2023, e Edital nº 1, de 30 de outubro de 2023) Nível superior 40 Tecnologista em Propriedade Industrial (Portaria MGI nº 2.854, de 16 de junho de 2023, e Edital nº 1, de 30 de outubro de 2023) Nível superior 40 Total 120 ANEXO XIII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério da Cultura Analista Técnico-Administrativo (Portaria MGI nº 5.681, de 26 de setembro de 2023, e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 50 Total 50 ANEXO XIV ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Analista Técnico-Administrativo (Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, e Edital nº 05/2024 e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 95 Técnico em Comunicação Social (Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 9 Total 104 ANEXO XV ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério da Justiça e Segurança Pública Analista Técnico-Administrativo (Portaria GM/MGI nº 3.763, de 18 de julho de 2023, e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 100 Total 100 ANEXO XVI ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério das Relações Exteriores Oficial de Chancelaria (Portaria MGI nº 2.454, de 16 de junho de 2023, e Edital nº 1, de 15 de setembro de 2023) Nível superior 50 Total 50 ANEXO XVII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Analista Técnico-Administrativo (Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 50 Total 50 ANEXO XVIII ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Analista Ambiental (Portaria GM/MGI nº 1.368, de 28 de abril de 2023, e Edital nº 1, de 24 de outubro de 2023) Nível superior 90 Total 90 ANEXO XIX ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério do Planejamento e Orçamento Analista de Planejamento e Orçamento (Portaria MGI nº 3.878, de 24 de julho de 2023, e Edital nº 1, de 23 de janeiro de 2024) Nível superior 100 Analista Técnico-Administrativo (Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, e Edital nº 07/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 22 Total 122 ANEXO XX ÓRGÃO CARGO ESCOLARIDADE VAGAS Ministério dos Povos Indígenas Analista Técnico-Administrativo (Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, e Edital nº 05/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024) Nível superior 15 Total 15 *