Decreto nº 12665 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 Produção de efeitos Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, caput, inciso I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, DECRETA: Art. 1º Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2025 ANEXO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3917.32.29 Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de plástico 6,75 3924.10.00 Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de plástico 6,75 4823.69.00 Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão 6,75 4823.90.99 Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de papel ou cartão 6,75 *