Decreto nº 12669 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.669, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Vigência Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - do Ministério da Igualdade Racial para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) quatro CCE 1.07; b) uma FCE 1.15; c) uma FCE 1.13; d) quatro FCE 1.07; e e) duas FCE 1.05; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Igualdade Racial: a) um CCE 1.15; b) um CCE 1.13; c) dois CCE 1.10; d) um CCE 2.14; e) três CCE 2.13; f) três CCE 3.13; g) uma FCE 1.10; e h) uma FCE 2.06. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.949, de 12 de março de 2024: I - o art. 3º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck Anielle Francisco da Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2025 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MIR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.07 1,39 4 5,56 SUBTOTAL 1 4 5,56 FCE 1.15 3,25 1 3,25 FCE 1.13 2,47 1 2,47 FCE 1.07 0,83 4 3,32 FCE 1.05 0,60 2 1,20 SUBTOTAL 2 8 10,24 TOTAL 12 15,80 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MIR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,41 1 5,41 CCE 1.13 4,12 1 4,12 CCE 1.10 2,12 2 4,24 CCE 2.14 4,63 1 4,63 CCE 2.13 4,12 3 12,36 CCE 3.13 4,12 3 12,36 SUBTOTAL 1 11 43,12 FCE 1.10 1,27 1 1,27 FCE 2.06 0,70 1 0,70 SUBTOTAL 2 2 1,97 TOTAL 13 45,09 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,41 - - 1 5,41 1 5,41 CCE-14 4,63 - - 1 4,63 1 4,63 CCE-13 4,12 - - 7 28,84 7 28,84 CCE-7 1,39 5 6,95 - - -5 -6,95 CCE-5 1,00 3 3,00 - - -3 -3,00 FCE-15 3,25 4 13,00 - - -4 -13,00 FCE-13 2,47 4 9,88 - - -4 -9,88 FCE-7 0,83 6 4,98 - - -6 -4,98 FCE-6 0,70 - - 1 0,70 1 0,70 FCE-5 0,60 3 1,80 - - -3 -1,80 TOTAL 25 39,61 10 39,58 -15 -0,03 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 2 Assessor Especial CCE 2.15 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 2 Assessor CCE 2.14 3 Assessor CCE 2.13 3 Gerente de Projeto CCE 3.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria FCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe da Assessoria FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.16 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 SECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE POLÍTICAS DE COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIROS E CIGANOS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS E CIGANOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E DE TERREIROS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 1 Secretário-Executivo CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65 SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65 CCE 1.17 7,08 3 21,24 3 21,24 CCE 1.16 6,23 2 12,46 2 12,46 CCE 1.15 5,41 8 43,28 9 48,69 CCE 1.13 4,12 19 78,28 20 82,40 CCE 1.12 3,10 2 6,20 2 6,20 CCE 1.10 2,12 29 61,48 31 65,72 CCE 1.07 1,39 30 41,70 26 36,14 CCE 2.15 5,41 2 10,82 2 10,82 CCE 2.14 4,63 1 4,63 2 9,26 CCE 2.13 4,12 - - 3 12,36 CCE 3.13 4,12 - - 3 12,36 SUBTOTAL 2 96 280,09 103 317,65 FCE 1.15 3,25 5 16,25 4 13,00 FCE 1.14 2,78 2 5,56 2 5,56 FCE 1.13 2,47 13 32,11 12 29,64 FCE 1.10 1,27 19 24,13 20 25,40 FCE 1.07 0,83 19 15,77 15 12,45 FCE 1.05 0,60 2 1,20 - - FCE 2.06 0,70 - - 1 0,70 SUBTOTAL 3 60 95,02 54 86,75 TOTAL 157 382,76 158 412,05 ” (NR) *