Decreto nº 12670 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Vigência Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) um CCE 2.15; c) um CCE 2.07; e d) uma FCE 1.13; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas: a) um CCE 1.16; b) um CCE 2.10; c) uma FCE 1.14; e d) uma FCE 2.15. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Sonia Bone de Sousa Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025 e retificado em 16.10.2025 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MPI PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,41 1 5,41 CCE 2.15 5,41 1 5,41 CCE 2.07 1,39 1 1,39 SUBTOTAL 1 3 12,21 FCE 1.13 2,47 1 2,47 SUBTOTAL 2 1 2,47 TOTAL 4 14,68 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MPI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.16 6,23 1 6,23 CCE 2.10 2,12 1 2,12 SUBTOTAL 1 2 8,35 FCE 1.14 2,78 1 2,78 FCE 2.15 3,25 1 3,25 SUBTOTAL 2 2 6,03 TOTAL 4 14,38 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-16 6,23 - - 1 6,23 1 6,23 CCE-15 5,41 2 10,82 - - -2 -10,82 CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12 CCE-7 1,39 1 1,39 - - -1 -1,39 CCE-2 0,21 - - 1 0,21 1 0,21 FCE-15 3,25 - - 1 3,25 1 3,25 FCE-14 2,78 - - 1 2,78 1 2,78 FCE-13 2,47 1 2,47 - - -1 -2,47 TOTAL 4 14,68 5 14,59 1 -0,09 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.16 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 1 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 2 Assessor Técnico FCE 2.10 ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 1 Assistente FCE 2.08 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assistente FCE 2.09 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.09 2 Assistente CCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente FCE 2.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65 SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 - - 1 6,23 CCE 1.15 5,41 8 43,28 7 37,87 CCE 1.14 4,63 1 4,63 1 4,63 CCE 1.13 4,12 13 53,56 13 53,56 CCE 1.10 2,12 20 42,40 20 42,40 CCE 1.09 1,67 2 3,34 2 3,34 CCE 1.07 1,39 4 5,56 4 5,56 CCE 2.15 5,41 1 5,41 - - CCE 2.13 4,12 11 45,32 11 45,32 CCE 2.10 2,12 10 21,20 11 23,32 CCE 2.07 1,39 11 15,29 10 13,90 CCE 3.13 4,12 1 4,12 1 4,12 SUBTOTAL 2 86 272,43 85 268,57 FCE 1.15 3,25 5 16,25 5 16,25 FCE 1.14 2,78 - - 1 2,78 FCE 1.13 2,47 12 29,64 11 27,17 FCE 1.10 1,27 12 15,24 12 15,24 FCE 1.07 0,83 6 4,98 6 4,98 FCE 2.15 3,25 - - 1 3,25 FCE 2.13 2,47 3 7,41 3 7,41 FCE 2.10 1,27 5 6,35 5 6,35 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 5 4,15 5 4,15 FCE 3.07 0,83 2 1,66 2 1,66 FCE 4.03 0,37 1 0,37 1 0,37 SUBTOTAL 3 53 88,01 54 91,57 TOTAL 140 368,09 140 367,79 ” (NR) *