Decreto nº 12687 de 2025

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.” (NR) Art. 2º O Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.” (NR) Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2025 *