Decreto nº 12698 de 2025

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Vigência Vide Decreto nº 12.973, de 2026 Vigência Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos — CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE: I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.13; b) dois CCE 2.07; c) um CCE 3.10; d) uma FCE 1.16; e) duas FCE 1.15; f) uma FCE 2.15; g) uma FCE 2.12; h) quatro FCE 2.04; i) duas FCE 3.15; j) quatro FCE 4.05; ep k) três FCE 4.04; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia: a) um CCE 1.16; b) três CCE 1.15; c) um CCE 1.14; d) um CCE 1.07; e) um CCE 2.15; f) dois CCE 2.13; g) um CCE 2.12; h) sete CCE 2.04; i) dois CCE 3.15; j) cinco FCE 1.13; k) uma FCE 1.10; l) três FCE 1.05; m) uma FCE 3.10; e n) uma FCE 4.06. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................................................... I - ................................................................................................................. ..................................................................................................................... h) Assessoria Especial de Controle Interno; ..................................................................................................................... k) ................................................................................................................. ..................................................................................................................... 2. Subsecretaria de Governança; ..................................................................................................................... II - ................................................................................................................ ..................................................................................................................... c) ................................................................................................................. ..................................................................................................................... 3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo; ..................................................................................................................... 5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e ............................................................................................................” (NR) “Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete: ...................................................................................................................... XII - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério; .............................................................................................................” (NR) “Art. 13. ....................................................................................................... ...................................................................................................................... Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do: ..........................................................................................................” (NR) “Art. 15. À Subsecretaria de Governança compete: ................................................................................................................... XII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério; .........................................................................................................” (NR) “Art. 33-A. Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete: I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo – GLP e para a promoção do cozimento limpo; II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério; III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento; IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.” (NR) Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vide Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.212, de 8 de outubro de 2024: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Cristina Kiomi Mori Arthur Cerqueira Valério Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2025 e retificado em 30.10.2025 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MME PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 4,12 1 4,12 CCE 2.07 1,39 2 2,78 CCE 3.10 2,12 1 2,12 SUBTOTAL 1 4 9,02 FCE 1.16 3,74 1 3,74 FCE 1.15 3,25 2 6,50 FCE 2.15 3,25 1 3,25 FCE 2.12 1,86 1 1,86 FCE 2.04 0,44 4 1,76 FCE 3.15 3,25 2 6,50 FCE 4.05 0,60 4 2,40 FCE 4.04 0,44 3 1,32 SUBTOTAL 2 18 27,33 TOTAL 22 36,35 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MME QTD. VALOR TOTAL CCE 1.16 6,23 1 6,23 CCE 1.15 5,41 3 16,23 CCE 1.14 4,63 1 4,63 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 2.15 5,41 1 5,41 CCE 2.13 4,12 2 8,24 CCE 2.12 3,10 1 3,10 CCE 2.04 0,44 7 3,08 CCE 3.15 5,41 2 10,82 SUBTOTAL 1 19 59,13 FCE 1.13 2,47 5 12,35 FCE 1.10 1,27 1 1,27 FCE 1.05 0,60 3 1,80 FCE 3.10 1,27 1 1,27 FCE 4.06 0,70 1 0,70 SUBTOTAL 2 11 17,39 TOTAL 30 76,52 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-16 6,23 - - 1 6,23 1 6,23 CCE-15 5,41 - - 4 21,64 4 21,64 CCE-14 4,63 - - 1 4,63 1 4,63 CCE-13 4,12 1 4,12 - - -1 -4,12 CCE-12 3,10 - - 1 3,10 1 3,10 CCE-10 2,12 3 6,36 - - -3 -6,36 CCE-7 1,39 4 5,56 - - -4 -5,56 CCE-4 0,44 - - 7 3,08 7 3,08 FCE-16 3,74 1 3,74 - - -1 -3,74 FCE-15 3,25 7 22,75 - - -7 -22,75 FCE-13 2,47 - - 5 12,35 5 12,35 FCE-12 1,86 1 1,86 - - -1 -1,86 FCE-10 1,27 1 1,27 - - -1 -1,27 FCE-7 0,83 3 2,49 - - -3 -2,49 FCE-6 0,70 - - 1 0,70 1 0,70 FCE-5 0,60 1 0,60 - - -1 -0,60 FCE-4 0,44 7 3,08 - - -7 -3,08 TOTAL 29 51,83 20 51,73 -9 -0,10 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023) (Vide Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Assessoria de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Assessoria Administrativa 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 5 Coordenador de Projeto CCE 3.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Assessoria de Cerimonial 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 4 Assessor Técnico CCE 2.10 OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor FCE 1.13 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente CCE 2.08 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 1 Diretor de Programa FCE 3.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 3 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 5 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS 1 Subsecretário FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.12 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Divisão 9 Chefe CCE 1.07 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 2 Assistente CCE 2.07 4 Assistente FCE 2.07 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 4 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico FCE 2.05 7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 7 Assistente Técnico CCE 2.04 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO 1 Secretário CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Secretário CCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.10 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 3 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA O GLP E PROMOÇÃO DO COZIMENTO LIMPO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 3 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Chefe de Projeto II CCE 3.07 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico CCE 2.06 DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65 SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65 CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32 CCE 1.16 6,23 - - 1 6,23 CCE 1.15 5,41 5 27,05 8 43,28 CCE 1.14 4,63 1 4,63 2 9,26 CCE 1.13 4,12 14 57,68 13 53,56 CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24 CCE 1.08 1,60 4 6,40 4 6,40 CCE 1.07 1,39 9 12,51 10 13,90 CCE 1.05 1,00 1 1,00 1 1,00 CCE 2.15 5,41 2 10,82 3 16,23 CCE 2.13 4,12 9 37,08 11 45,32 CCE 2.12 3,10 2 6,20 3 9,30 CCE 2.10 2,12 9 19,08 9 19,08 CCE 2.08 1,60 3 4,80 3 4,80 CCE 2.07 1,39 12 16,68 10 13,90 CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17 CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00 CCE 2.04 0,44 - - 7 3,08 CCE 3.15 5,41 1 5,41 3 16,23 CCE 3.13 4,12 1 4,12 1 4,12 CCE 3.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 3.10 2,12 14 29,68 13 27,56 CCE 3.07 1,39 8 11,12 8 11,12 SUBTOTAL 2 107 295,09 122 345,20 FCE 1.17 4,25 1 4,25 1 4,25 FCE 1.16 3,74 1 3,74 - - FCE 1.15 3,25 22 71,50 20 65,00 FCE 1.14 2,78 1 2,78 1 2,78 FCE 1.13 2,47 59 145,73 64 158,08 FCE 1.10 1,27 50 63,50 51 64,77 FCE 1.07 0,83 6 4,98 6 4,98 FCE 1.05 0,60 1 0,60 4 2,40 FCE 2.15 3,25 3 9,75 2 6,50 FCE 2.13 2,47 6 14,82 6 14,82 FCE 2.12 1,86 1 1,86 - - FCE 2.10 1,27 5 6,35 5 6,35 FCE 2.07 0,83 10 8,30 10 8,30 FCE 2.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.04 0,44 4 1,76 - - FCE 3.16 3,74 1 3,74 1 3,74 FCE 3.15 3,25 5 16,25 3 9,75 FCE 3.13 2,47 2 4,94 2 4,94 FCE 3.10 1,27 10 12,70 11 13,97 FCE 3.07 0,83 6 4,98 6 4,98 FCE 3.05 0,60 2 1,20 2 1,20 FCE 4.10 1,27 1 1,27 1 1,27 FCE 4.07 0,83 3 2,49 3 2,49 FCE 4.06 0,70 - - 1 0,70 FCE 4.05 0,60 12 7,20 8 4,80 FCE 4.04 0,44 3 1,32 - - SUBTOTAL 3 219 398,51 212 388,57 TOTAL 327 701,25 335 741,42 ” (NR) *