Decreto nº 12843 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.843, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................................................................................... .................................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................ .................................................................................................................... II - serão alocados no âmbito da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2026 *