Decreto nº 12873 de 2026

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Vigência Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.17; b) um CCE 1.15; c) um CCE 1.14; d) três CCE 1.10; e) um CCE 1.08; f) um CCE 2.13; g) um CCE 2.12; h) um CCE 2.04; i) dezesseis CCE 2.01; j) um CCE 3.14; k) um CCE 3.11; l) dois CCE 3.10; m) dois CCE 3.08; n) três CCE 3.05; o) uma FCE 1.16; p) uma FCE 2.15; q) três FCE 2.10; r) três FCE 3.06; e s) sete FCE 3.05; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil: a) dois CCE 1.16; b) um CCE 1.13; c) três CCE 1.11; d) um CCE 1.07; e) dois CCE 2.14; f) três CCE 2.10; g) dois CCE 2.07; h) um CCE 2.06; i) dois CCE 2.05; j) dezenove CCE 2.02; k) um CCE 3.12; l) um CCE 3.09; m) um CCE 3.06; n) dois CCE 3.04; o) uma FCE 1.17; p) uma FCE 1.15; q) duas FCE 1.14; r) uma FCE 1.13; s) três FCE 1.11; t) uma FCE 1.09; u) uma FCE 1.07; v) uma FCE 2.13; w) quatro FCE 2.07; x) uma FCE 3.14; y) três FCE 3.10; z) três FCE 3.09; e aa) quatro FCE 3.08. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados: I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e II - o Anexo VI ao Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera as tabelas “a” e “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação. Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2026 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CC-PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 7,99 1 7,99 CCE 1.15 5,81 1 5,81 CCE 1.14 4,97 1 4,97 CCE 1.10 2,12 3 6,36 CCE 1.08 1,60 1 1,60 CCE 2.13 4,12 1 4,12 CCE 2.12 3,10 1 3,10 CCE 2.04 0,44 1 0,44 CCE 2.01 0,12 16 1,92 CCE 3.14 4,97 1 4,97 CCE 3.11 2,47 1 2,47 CCE 3.10 2,12 2 4,24 CCE 3.08 1,60 2 3,20 CCE 3.05 1,00 3 3,00 SUBTOTAL 1 35 54,19 FCE 1.16 4,01 1 4,01 FCE 2.15 3,49 1 3,49 FCE 2.10 1,27 3 3,81 FCE 3.06 0,70 3 2,10 FCE 3.05 0,60 7 4,20 SUBTOTAL 2 15 17,61 TOTAL 50 71,80 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CC-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.16 6,69 2 13,38 CCE 1.13 4,12 1 4,12 CCE 1.11 2,47 3 7,41 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 2.14 4,97 2 9,94 CCE 2.10 2,12 3 6,36 CCE 2.07 1,39 2 2,78 CCE 2.06 1,17 1 1,17 CCE 2.05 1,00 2 2,00 CCE 2.02 0,21 19 3,99 CCE 3.12 3,10 1 3,10 CCE 3.09 1,66 1 1,66 CCE 3.06 1,17 1 1,17 CCE 3.04 0,44 2 0,88 SUBTOTAL 1 41 59,35 FCE 1.17 4,79 1 4,79 FCE 1.15 3,49 1 3,49 FCE 1.14 2,98 2 5,96 FCE 1.13 2,47 1 2,47 FCE 1.11 1,48 3 4,44 FCE 1.09 1,00 1 1,00 FCE 1.07 0,83 1 0,83 FCE 2.13 2,47 1 2,47 FCE 2.07 0,83 4 3,32 FCE 3.14 2,98 1 2,98 FCE 3.10 1,27 3 3,81 FCE 3.09 1,00 3 3,00 FCE 3.08 0,96 4 3,84 SUBTOTAL 2 26 42,40 TOTAL 67 101,75 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 7,99 1 7,99 - - -1 -7,99 CCE-16 6,69 - - 2 13,38 2 13,38 CCE-15 5,81 1 5,81 - - -1 -5,81 CCE-11 2,47 - - 2 4,94 2 4,94 CCE-10 2,12 2 4,24 - - -2 -4,24 CCE-9 1,66 - - 1 1,66 1 1,66 CCE-8 1,60 3 4,80 - - -3 -4,80 CCE-7 1,39 - - 3 4,17 3 4,17 CCE-6 1,17 - - 2 2,34 2 2,34 CCE-5 1,00 1 1,00 - - -1 -1,00 CCE-4 0,44 - - 1 0,44 1 0,44 CCE-2 0,21 - - 19 3,99 19 3,99 CCE-1 0,12 16 1,92 - - -16 -1,92 FCE-17 4,79 - - 1 4,79 1 4,79 FCE-16 4,01 1 4,01 - - -1 -4,01 FCE-14 2,98 - - 3 8,94 3 8,94 FCE-13 2,47 9 22,23 - - -9 -22,23 FCE-11 1,48 - - 3 4,44 3 4,44 FCE-10 1,27 1 1,27 - - -1 -1,27 FCE-9 1,00 - - 4 4,00 4 4,00 FCE-8 0,96 - - 4 3,84 4 3,84 FCE-7 0,83 - - 5 4,15 5 4,15 FCE-6 0,70 3 2,10 - - -3 -2,10 FCE-5 0,60 10 6,00 - - -10 -6,00 FCE-1 0,12 - - 2 0,24 2 0,24 TOTAL 48 61,37 52 61,32 4 -0,05 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO CCE/FCE/ OUTROS 3 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor CCE 2.14 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial FCE 2.16 2 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assistente CCE 2.07 GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 7 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor Técnico CCE 2.12 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.17 3 Assessor Especial CCE 2.16 2 Assessor Especial FCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 1 Assessor CCE 2.13 5 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.11 5 Assistente CCE 2.07 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Subsecretário CCE 1.16 1 Subsecretário Adjunto FCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 7 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.06 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 8 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 5 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 4 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 5 Assessor Militar Grupo 0002 (B) 3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C) 6 Assistente Militar Grupo 0004 (D) 5 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) Apoio a ex-Presidentes da República 12 Assessor Especial de ex-Presidente CCE 2.15 12 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13 12 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07 12 Assistente Técnico de ex-Presidente CCE 2.05 DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 4 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 7 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 12 Assistente CCE 2.07 3 Assistente FCE 2.07 6 Assistente Técnico CCE 2.05 7 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 3 Assistente Militar Grupo 0004 (D) 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 1 Diretor CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.14 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador Grupo 0003 (C) 7 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assistente CCE 2.09 26 Assistente CCE 2.07 3 Assistente Militar Grupo 0004 (D) SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário FCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CORREGEDORIA-GERAL 1 Corregedor-Geral FCE 1.15 1 Corregedor Adjunto FCE 1.13 1 Assistente FCE 2.08 OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor-Geral FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.08 SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 2 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.09 1 Assistente CCE 2.09 1 Chefe de Projeto II FCE 3.08 2 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 4 Chefe de Projeto I CCE 3.06 2 Chefe de Projeto I FCE 3.06 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1 Secretário-Executivo FCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.09 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 1 Chefe de Projeto II FCE 3.09 2 Chefe de Projeto II FCE 3.08 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico CCE 2.06 SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 3 Chefe de Projeto II FCE 3.09 Divisão 1 Chefe FCE 1.09 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assistente de Projeto CCE 3.04 SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO E JUSTIÇA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.12 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.11 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.09 1 Chefe de Projeto II FCE 3.08 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 1 Assistente de Projeto CCE 3.04 SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 2 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 6 Secretário Adjunto FCE 1.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 5 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 21 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 7 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico CCE 2.05 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.16 1 Assessor Especial FCE 2.16 Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.15 Diretoria de Gestão da Informação 1 Diretor FCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.14 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 5 Gerente de Projeto CCE 3.13 17 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 18 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 4 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.06 SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto CCE 1.16 4 Assessor Especial CCE 2.15 4 Diretor de Programa CCE 3.15 3 Diretor de Programa FCE 3.15 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 6 Assessor Técnico CCE 2.10 6 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17 Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.16 Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto FCE 1.16 1 Assessor Especial CCE 2.16 Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor FCE 2.14 3 Gerente de Projeto CCE 3.14 1 Gerente de Projeto FCE 3.14 2 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 14 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.11 3 Assessor Técnico CCE 2.10 15 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.06 IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17 1 Diretor-Geral Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 20 Chefe FCE 1.07 5 Assistente CCE 2.07 9 Assistente FCE 2.07 5 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico CCE 2.04 3 Assistente Técnico FCE 2.05 19 Assistente Técnico CCE 2.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 9,12 5 45,60 5 45,60 SUBTOTAL 1 5 45,60 5 45,60 CCE 1.17 7,99 10 79,90 9 71,91 CCE 1.16 6,69 10 66,90 12 80,28 CCE 1.15 5,81 19 110,39 18 104,58 CCE 1.14 4,97 4 19,88 3 14,91 CCE 1.13 4,12 24 98,88 25 103,00 CCE 1.11 2,47 - - 3 7,41 CCE 1.10 2,12 40 84,80 37 78,44 CCE 1.08 1,60 1 1,60 - - CCE 1.07 1,39 16 22,24 17 23,63 CCE 2.17 7,99 5 39,95 5 39,95 CCE 2.16 6,69 9 60,21 9 60,21 CCE 2.15 5,81 24 139,44 24 139,44 CCE 2.14 4,97 9 44,73 11 54,67 CCE 2.13 4,12 32 131,84 31 127,72 CCE 2.12 3,10 12 37,20 11 34,10 CCE 2.11 2,47 7 17,29 7 17,29 CCE 2.10 2,12 42 89,04 45 95,40 CCE 2.09 1,66 5 8,30 5 8,30 CCE 2.08 1,60 4 6,40 4 6,40 CCE 2.07 1,39 78 108,42 80 111,20 CCE 2.06 1,17 7 8,19 8 9,36 CCE 2.05 1,00 39 39,00 41 41,00 CCE 2.04 0,44 3 1,32 2 0,88 CCE 2.02 0,21 - - 19 3,99 CCE 2.01 0,12 16 1,92 - - CCE 3.15 5,81 5 29,05 5 29,05 CCE 3.14 4,97 5 24,85 4 19,88 CCE 3.13 4,12 10 41,20 10 41,20 CCE 3.12 3,10 - - 1 3,10 CCE 3.11 2,47 1 2,47 - - CCE 3.10 2,12 7 14,84 5 10,60 CCE 3.09 1,66 2 3,32 3 4,98 CCE 3.08 1,60 2 3,20 - - CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17 CCE 3.06 1,17 3 3,51 4 4,68 CCE 3.05 1,00 5 5,00 2 2,00 CCE 3.04 0,44 - - 2 0,88 SUBTOTAL 2 459 1.349,45 465 1.354,61 FCE 1.17 4,79 3 14,37 4 19,16 FCE 1.16 4,01 3 12,03 2 8,02 FCE 1.15 3,49 23 80,27 24 83,76 FCE 1.14 2,98 2 5,96 4 11,92 FCE 1.13 2,47 27 66,69 28 69,16 FCE 1.12 1,86 2 3,72 2 3,72 FCE 1.11 1,48 - - 3 4,44 FCE 1.10 1,27 27 34,29 27 34,29 FCE 1.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 1.07 0,83 38 31,54 39 32,37 FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.16 4,01 3 12,03 3 12,03 FCE 2.15 3,49 9 31,41 8 27,92 FCE 2.14 2,98 1 2,98 1 2,98 FCE 2.13 2,47 36 88,92 37 91,39 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 2.10 1,27 62 78,74 59 74,93 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 25 20,75 29 24,07 FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40 FCE 2.05 0,60 14 8,40 14 8,40 FCE 3.15 3,49 3 10,47 3 10,47 FCE 3.14 2,98 - - 1 2,98 FCE 3.13 2,47 42 103,74 42 103,74 FCE 3.10 1,27 22 27,94 25 31,75 FCE 3.09 1,00 1 1,00 4 4,00 FCE 3.08 0,96 - - 4 3,84 FCE 3.07 0,83 11 9,13 11 9,13 FCE 3.06 0,70 5 3,50 2 1,40 FCE 3.05 0,60 12 7,20 5 3,00 SUBTOTAL 3 380 666,58 391 691,37 TOTAL 844 2.061,63 861 2.091,58 ...................................................................................................................................” (NR) *