Decreto nº 12882 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.882, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Vigência Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - uma FCE 1.13; II - duas FCE 1.10; III - três FCE 1.07; IV - três FCE 1.05; V - sete FCE 1.02; VI - uma FCE 1.01; e VII - uma FCE 4.05. Art. 2º Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025, na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Wellington César Lima e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra ANEXO I REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MJSP QTD. VALOR TOTAL FCE 1.13 2,47 1 2,47 FCE 1.10 1,27 2 2,54 FCE 1.07 0,83 3 2,49 FCE 1.05 0,60 3 1,80 FCE 1.02 0,21 7 1,47 FCE 1.01 0,12 1 0,12 FCE 4.05 0,60 1 0,60 TOTAL 18 11,49 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-7 1,39 3 4,17 - - -3 -4,17 FCE-7 0,83 - - 3 2,49 3 2,49 FCE-2 0,21 - - 7 1,47 7 1,47 FCE-1 0,12 - - 1 0,12 1 0,12 TOTAL 3 4,17 11 4,08 8 -0,09 ANEXO III “a) ................................................................................................................................................ UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 6 Assessor Especial CCE 2.15 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 6 Assessor CCE 2.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 5 Chefe CCE 1.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.09 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 .................................................................................................................. SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 .................................................................................................................. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.08 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 Divisão 8 Chefe FCE 1.07 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.06 1 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico CCE 2.05 6 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Divisão 12 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 ................................................................................................................... SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS 1 Secretário CCE 1.17 ................................................................................................................... DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 3 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico FCE 2.03 DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 2 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 ............................................................................................................................... POLÍCIA FEDERAL 1 Diretor-Geral FCE 1.17 ............................................................................................................................... DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 4 Chefe FCE 1.07 Serviço 9 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Setor 10 Chefe FCE 1.02 Núcleo 2 Chefe FCE 1.01 ............................................................................................................................... b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 9,12 1 9,12 1 9,12 SUBTOTAL 1 1 9,12 1 9,12 CCE 1.17 7,99 9 71,91 9 71,91 CCE 1.15 5,81 25 145,25 25 145,25 CCE 1.14 4,97 2 9,94 2 9,94 CCE 1.13 4,12 45 185,40 45 185,40 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 1.11 2,47 2 4,94 2 4,94 CCE 1.10 2,12 67 142,04 67 142,04 CCE 1.09 1,66 5 8,30 5 8,30 CCE 1.08 1,60 4 6,40 4 6,40 CCE 1.07 1,39 55 76,45 55 76,45 CCE 1.05 1,00 17 17,00 17 17,00 CCE 1.04 0,44 1 0,44 1 0,44 CCE 1.02 0,21 2 0,42 2 0,42 CCE 2.15 5,81 6 34,86 6 34,86 CCE 2.14 4,97 1 4,97 1 4,97 CCE 2.13 4,12 11 45,32 11 45,32 CCE 2.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47 CCE 2.10 2,12 4 8,48 4 8,48 CCE 2.09 1,66 1 1,66 1 1,66 CCE 2.07 1,39 3 4,17 3 4,17 CCE 2.06 1,17 2 2,34 2 2,34 CCE 2.05 1,00 10 10,00 10 10,00 CCE 3.15 5,81 2 11,62 2 11,62 CCE 3.13 4,12 1 4,12 1 4,12 SUBTOTAL 2 278 804,70 278 804,70 FCE 1.17 4,79 2 9,58 2 9,58 FCE 1.16 4,01 1 4,01 1 4,01 FCE 1.15 3,49 30 104,70 30 104,70 FCE 1.14 2,98 3 8,94 3 8,94 FCE 1.13 2,47 171 422,37 172 424,84 FCE 1.12 1,86 23 42,78 23 42,78 FCE 1.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 1.10 1,27 164 208,28 166 210,82 FCE 1.09 1,00 3 3,00 3 3,00 FCE 1.07 0,83 341 283,03 344 285,52 FCE 1.06 0,70 3 2,10 3 2,10 FCE 1.05 0,60 316 189,60 319 191,40 FCE 1.04 0,44 363 159,72 363 159,72 FCE 1.03 0,37 35 12,95 35 12,95 FCE 1.02 0,21 576 120,96 583 122,43 FCE 1.01 0,12 1.878 225,36 1.879 225,48 FCE 2.14 2,98 2 5,96 2 5,96 FCE 2.13 2,47 3 7,41 3 7,41 FCE 2.11 1,48 1 1,48 1 1,48 FCE 2.10 1,27 3 3,81 3 3,81 FCE 2.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 2.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.03 0,37 1 0,37 1 0,37 FCE 2.02 0,21 3 0,63 3 0,63 FCE 3.15 3,49 1 3,49 1 3,49 FCE 3.13 2,47 1 2,47 1 2,47 FCE 4.13 2,47 3 7,41 3 7,41 FCE 4.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 4.10 1,27 13 16,51 13 16,51 FCE 4.09 1,00 2 2,00 2 2,00 FCE 4.08 0,96 2 1,92 2 1,92 FCE 4.07 0,83 17 14,11 17 14,11 FCE 4.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 4.05 0,60 37 22,20 38 22,80 FCE 4.04 0,44 28 12,32 28 12,32 FCE 4.03 0,37 33 12,21 33 12,21 FCE 4.02 0,21 36 7,56 36 7,56 FCE 4.01 0,12 12 1,44 12 1,44 SUBTOTAL 3 4.113 1.927,50 4.131 1.938,99 TOTAL 4.392 2.741,32 4.410 2.752,81 ” (NR) *