Decreto nº 12903 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.903, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, a serem realizadas em 12 de abril de 2026, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. Parágrafo único. O emprego das Forças Armadas observará os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Marcos Antonio Amaro dos Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2026 - Edição extra *