Decreto nº 12916 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Institui a Política Nacional das Artes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Nacional das Artes – PNA, com a finalidade de ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata o art. 215 da Constituição. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se linguagens artísticas as diferentes formas de criação ou de expressão humanas no campo das artes, tais como: I - as artes visuais; II - o cinema; III - o circo; IV - a dança; V - a literatura; VI - a música; e VII - o teatro. Art. 3º A PNA tem como beneficiários os diversos grupos sociais que compõem a população brasileira, em especial os agentes culturais. § 1º Os agentes culturais a que se refere o caput são reconhecidos como os principais promotores do direito de fruição das artes junto à população. § 2º Cabe ao Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, nos termos do disposto no art. 215 da Constituição. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 4º São princípios da PNA: I - a diversidade das expressões artístico-culturais; II - a liberdade de manifestação, de criação e de expressão artística e cultural; III - a valorização da inventividade; IV - a territorialidade da produção e da fruição artísticas; V - a pluralidade de perspectivas, de interesses e de valores decorrentes dos recortes geracionais, de gênero, étnico-raciais e regionais da população; VI - a inclusão e a acessibilidade; e VII - o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a responsabilidade socioambiental. Art. 5º São diretrizes da PNA: I - a proteção dos agentes culturais, dos seus ofícios e das suas ocupações, com vistas a efetivar direitos à seguridade social e a condições dignas de trabalho; II - a valorização de ações continuadas de escolas livres, de coletivos, de grupos, de espaços e de eventos artísticos, inclusive de pontos e de pontões de cultura, que promovam e ampliem o acesso às artes de modo regular e permanente; III - a salvaguarda dos direitos autorais e dos que lhe são conexos; IV - a promoção do acesso às artes; V - a garantia da participação, da transparência e do controle social na formulação, na implementação e no acompanhamento de programas, de projetos e de ações no campo das artes; VI - a coordenação interfederativa e a articulação intersetorial; e VII - a atuação integrada e articulada com as demais políticas públicas de cultura. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 6º São objetivos da PNA: I - ampliar o direito às artes, com vistas a promover o acesso aos meios de produção, de informação, de comunicação, de expressão, de criação e de fruição artísticas em todo o território nacional; II - promover a diversidade das criações e das expressões artísticas, com a sua difusão no território nacional e no exterior; III - proteger e valorizar a memória das artes brasileiras, por meio da salvaguarda, do registro, da preservação e da difusão das práticas, dos saberes e dos acervos artísticos, com a utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis; IV - valorizar os mestres e as mestras das artes e das culturas tradicionais e populares, seus saberes e suas práticas; V - fomentar ações que favoreçam e estimulem a transmissão intergeracional dos saberes e dos fazeres artísticos das culturas tradicionais e populares; VI - contribuir para a valorização das artes nos espaços de educação formal e não formal, com vistas à promoção da formação cidadã e do desenvolvimento profissional no campo artístico; e VII - apoiar a pesquisa, a reflexão e a produção de conhecimento no campo artístico. CAPÍTULO IV DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 7º A implementação da PNA ocorrerá por meio de ações nos seguintes elos da rede produtiva e criativa das artes: I - acesso; II - criação; III - difusão; IV - internacionalização; V - memória; VI - formação; e VII - pesquisa. § 1º A PNA compreenderá ações transversais às dos elos previstos no caput, que promovam o desenvolvimento socioeconômico por meio do fortalecimento da economia criativa, em toda a diversidade de sua rede produtiva. § 2º A PNA será implementada por meio do regime próprio de fomento à cultura de que trata o Capítulo II da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024. § 3º A PNA será implementada, no que couber, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 8º Ato da Ministra de Estado da Cultura sobre a forma de implementação da PNA será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL Art. 9º A governança da PNA se dará em regime de cooperação e de colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil. § 1º Caberá ao Ministério da Cultura a coordenação da PNA. § 2º A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à PNA ocorrerá por meio de instrumento próprio. Art. 10. A participação social na PNA se dará por meio do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, de que trata o art. 5º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e dos colegiados a ele vinculados. Art. 11. As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao monitoramento e à avaliação da PNA serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores, previstas no art. 7º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO Art. 12. A PNA será custeada por: I - recursos destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal; II - recursos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; IV - recursos privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39, caput, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024; V - contribuições destinadas ao desenvolvimento dos setores artísticos, a exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada pelo art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; VI - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e VII - outros recursos oriundos de fontes nacionais ou internacionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados com observância da legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2026 *