Decreto nº 12925 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.925, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Vigência Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.13; b) uma FCE 1.04; c) duas FCE 2.10; d) uma FCE 2.07; e) uma FCE 2.06; f) duas FCE 2.04; e g) uma FCE 4.01; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Enap: a) um CCE 1.15; b) um CCE 1.10; c) um CCE 1.01; d) dois CCE 2.13; e) um CCE 2.10; f) três CCE 2.04; g) duas FCE 1.13; h) oito FCE 1.10; i) três FCE 1.07; e j) uma FCE 1.06. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... XIV - executar as atividades de que trata o art. 13 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; e XV - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística, operacional e pedagógica de concursos públicos e processos seletivos que for autorizada a realizar. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 3º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... III - ............................................................................................................... ..................................................................................................................... c) Diretoria de Altos Estudos; d) Diretoria de Inovação; e e) Diretoria de Concursos Públicos; e ..........................................................................................................” (NR) “Art. 16-A. À Diretoria de Concursos Públicos compete: I - planejar, coordenar e supervisionar a execução logística e operacional dos concursos públicos sob responsabilidade da Enap e promover a integração entre os diferentes atores envolvidos; II - monitorar os processos de logística e segurança, e desenvolver estratégias de mitigação de riscos e de contingências para a aplicação de provas de concursos públicos; III - coordenar a elaboração de normas, editais, conteúdos programáticos e materiais instrucionais e administrativos de concursos públicos; IV - coordenar a capacitação dos colaboradores envolvidos na aplicação de provas de concursos públicos e a padronização de procedimentos operacionais; V - planejar, acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmados com outras instituições, em articulação com a Diretoria de Gestão Corporativa; e VI - prestar consultoria técnica e apoio institucional a órgãos e entidades dos diversos poderes e esferas de governo para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a implantação de processos seletivos e concursos públicos, incluídas ações de orientação, capacitação e transferência de metodologias” (NR) Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020: a) a alínea “e” do inciso II do caput do art. 9º; e b) os incisos IV e V do caput do art. 13; II - do Decreto nº 12.300, de 6 dezembro de 2024: a) o art. 3º; b) o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020; e c) o Anexo III; III - do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024: a) o inciso II do caput do art. 1º; e b) a alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º; e IV - o art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024: a) o inciso II do caput do art. 1º; e b) a alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º. Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2026 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA ENAP PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 4,12 1 4,12 SUBTOTAL 1 1 4,12 FCE 1.04 0,44 1 0,44 FCE 2.10 1,27 2 2,54 FCE 2.07 0,83 1 0,83 FCE 2.06 0,70 1 0,70 FCE 2.04 0,44 2 0,88 FCE 4.01 0,12 1 0,12 SUBTOTAL 2 8 5,51 TOTAL 9 9,63 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ENAP: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A ENAP QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,81 1 5,81 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 1.01 0,12 1 0,12 CCE 2.13 4,12 2 8,24 CCE 2.10 2,12 1 2,12 CCE 2.04 0,44 3 1,32 SUBTOTAL 1 9 19,73 FCE 1.13 2,47 2 4,94 FCE 1.10 1,27 8 10,16 FCE 1.07 0,83 3 2,49 FCE 1.06 0,70 1 0,70 SUBTOTAL 2 14 18,29 TOTAL 23 38,02 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,81 - - 1 5,81 1 5,81 CCE-13 4,12 - - 1 4,12 1 4,12 CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24 CCE-4 0,44 - - 3 1,32 3 1,32 CCE-1 0,12 - - 1 0,12 1 0,12 FCE-13 2,47 10 24,70 2 4,94 -8 -19,76 FCE-10 1,27 3 3,81 6 7,62 3 3,81 FCE-7 0,83 - - 2 1,66 2 1,66 FCE-4 0,44 3 1,32 - - -3 -1,32 FCE-1 0,12 1 0,12 - - -1 -0,12 TOTAL 17 29,95 18 29,83 1 -0,12 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Presidente CCE 1.17 1 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 DIRETORIA EXECUTIVA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 4 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Núcleo 1 Chefe CCE 1.01 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13 1 Assistente Técnico FCE 2.06 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.10 OUVIDORIA 1 Ouvidor CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente Técnico CCE 2.04 DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11 Coordenação 12 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente FCE 2.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.06 1 Assistente Técnico FCE 2.06 1 Assistente Técnico FCE 2.05 10 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 11 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 5 Assistente FCE 2.07 3 Assistente Técnico FCE 2.06 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente FCE 2.09 3 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.04 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 4 Assessor Técnico FCE 2.10 7 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 DIRETORIA DE INOVAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 2 Assessor Técnico FCE 2.11 5 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.09 1 Assistente FCE 2.08 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ENAP: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 7,99 1 7,99 1 7,99 CCE 1.15 5,81 6 34,86 7 40,67 CCE 1.13 4,12 6 24,72 5 20,60 CCE 1.10 2,12 - - 1 2,12 CCE 1.01 0,12 - - 1 0,12 CCE 2.13 4,12 - - 2 8,24 CCE 2.11 2,47 4 9,88 4 9,88 CCE 2.10 2,12 3 6,36 4 8,48 CCE 2.04 0,44 - - 3 1,32 SUBTOTAL 1 20 83,81 28 99,42 FCE 1.13 2,47 23 56,81 25 61,75 FCE 1.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 1.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 1.10 1,27 18 22,86 26 33,02 FCE 1.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 1.07 0,83 2 1,66 5 4,15 FCE 1.06 0,70 4 2,80 5 3,50 FCE 1.04 0,44 1 0,44 - - FCE 2.13 2,47 2 4,94 2 4,94 FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96 FCE 2.10 1,27 18 22,86 16 20,32 FCE 2.09 1,00 3 3,00 3 3,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 20 16,60 19 15,77 FCE 2.06 0,70 8 5,60 7 4,90 FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.04 0,44 2 0,88 - - FCE 3.06 0,70 1 0,70 1 0,70 FCE 4.03 0,37 14 5,18 14 5,18 FCE 4.02 0,21 1 0,21 1 0,21 FCE 4.01 0,12 14 1,68 13 1,56 SUBTOTAL 2 142 159,58 148 172,36 TOTAL 162 243,39 176 271,78 ” (NR) *